GABINETE DA PREFEITA · 2 de maio de 2024
LEI ORDINÁRIA N° 565/2024 - INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE JANDAÍRA/RN.
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA N° 565/2024 - INSTITUI A POLÍTICA DE EDUCAÇÃO EM TEMPO INTEGRAL NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE JANDAÍRA/RN.
LEI ORDINÁRIA Nº 565/2024.
Institui a Politica de Educação em Tempo Integral na Rede Pública Municipal de Ensino de Jandaíra/RN, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Jandaíra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições Constitucionais, Legais e ainda de acordo com a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CONSIDERANDO o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que institui as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº. 364/2015, que instituiu o Plano Municipal de Educação de Jandaíra/RN e dá outras providências;
CONSIDERANDO o disposto no O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/1990, em seu artigo 53º, define que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes, igualdade de condições para o acesso e permanência na escola (...).
CONSIDERANDO a portaria 211/2016 da Secretaria Estadual de Educação do RN, SEEC,RN.
CONSIDERANDO ainda a Lei 14.640/2023 que institui o Programa Escola em Tempo Integral.
Art. 1º. Fica instituído na Rede Pública Municipal de Ensino de Jandaíra/RN a Política de Educação em Tempo Integral, que oferece educação em tempo integral com a implantação de forma gradativa atendendo os critérios de elegibilidade; viabilidade; priorização, dentre outros.
§ 1º A escola em Tempo Integral amplia a jornada de atendimento aos estudantes da Educação Infantil e do Ensino Fundamental, anos iniciais e anos finais das Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Jandaíra com carga horária mínima de 7 (sete) horas diárias ou a 35 (trinta e cinco) horas semanais, em dois turnos ou em turno único desde que não haja sobreposição entre os mesmos, durante todo período letivo.
§ 2º As Escolas contempladas terão ensino na área de Linguagens: Língua Portuguesa, Língua Estrangeira Moderna (Inglês), Arte, Educação Física, Matemática , Ciências da natureza e social, tendo por objetivo propiciar a formação de estudantes autônomos, críticos e solidários com enfoque na formação humana integral e destaque para o protagonismo juvenil.
§ 3º o tempo integral implantará na Rede um modelo de ensino com aulas práticas, oficinas pedagógicas, base prioritária Língua Portuguesa, Matemática , Ciências da natureza e social, e da base diversificada (Esporte e Lazer, Cultura, Arte, Educação Patrimonial, Comunicação/Cultura Digital e Tecnológica, Língua Estrangeira, Educação Ambiental, Desenvolvimento Sustentável e Economia Solidária e Criativa/Educação Econômica, Direitos Humanos, Cultura de Paz e Projeto de Vida), a serem desenvolvidas com metodologias, estratégias, recursos didático- pedagógicos específicos, em que a criatividade e a pesquisa serão os principais estímulos.
§ 4º As atividades da Educação em Tempo Integral poderão ser desenvolvidas dentro do espaço escolar, de acordo com a disponibilidade da escola, ou fora dele sob orientação pedagógica da gestão escolar, mediante o uso dos equipamentos públicos e do estabelecimento de parcerias com órgãos ou instituições locais.
Art. 2º. A escola em Tempo Integral contempla estrutura, organização e funcionamento diferenciados e poderá contar com quadro de profissionais efetivos, estagiários, bolsistas, oficineiros ou monitores sendo voluntários ou contratados através de processo seletivo para as atividades da Escola em Tempo Integral.
Parágrafo único. O Programa deverá contar com articuladores para atuar na organização e coordenação de projetos.
Art. 3º. A matriz curricular compreenderá, obrigatoriamente, os componentes curriculares da Proposta Curricular da Rede Pública Municipal de Ensino de Jandaíra/RN, alinhados a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Base Nacional Comum Curricular, e ao Currículo Potiguar .
Art. 4º. A escola em Tempo Integral deve garantir, segurança alimentar para crianças e adolescentes para que estes tenham acesso a alimentos seguros, saudáveis, nutritivos e em quantidade suficiente para atender 75% de suas necessidades alimentares.
Art. 5º. São princípios da Escola em Educação em Tempo Integral:
I - a articulação das disciplinas curriculares com diferentes campos de conhecimento e práticas socioculturais;
II - a constituição de comunidades de aprendizagem para o desenvolvimento de atividades de modo flexível focando na cooperação e no diálogo;
III - a integração dos espaços escolares com equipamentos públicos como centros comunitários, bibliotecas públicas, praças, parques, museus e cinemas, entre outros.
IV - a integração entre as políticas educacionais e sociais, em interlocução com as comunidades escolares;
V - a valorização das experiências históricas das escolas de tempo integral como inspiradoras da educação integral na contemporaneidade;
VI - o incentivo à criação de espaços educadores sustentáveis com a readequação dos prédios escolares, incluindo a acessibilidade, e à gestão, à formação de professores e à inserção das temáticas de sustentabilidade ambiental nos currículos e no desenvolvimento de materiais didáticos;
VII - a afirmação da cultura dos direitos humanos, estruturada na diversidade, na promoção da equidade étnico-racial, religiosa, cultural, territorial, geracional, de gênero, de orientação sexual, de opção política e de nacionalidade;
VIII - a articulação entre sistemas de ensino, universidades e escolas para assegurar a produção de conhecimento, a sustentação teórico-metodológica e a formação inicial e continuada dos profissionais no campo da educação integral.
Art. 6º . São objetivos do Programa de Educação em Tempo Integral:
I - promover o desenvolvimento integral dos estudantes por meio dos aspectos intelectual, afetivo, cultural, social e físico;
II - formular política pública municipal de educação básica em tempo integral;
III - promover diálogo entre os conteúdos escolares e os saberes locais;
IV - favorecer a convivência entre professores, alunos e suas comunidades;
V - disseminar as experiências das escolas que desenvolvem atividades de educação integral;
VI - convergir políticas e programas de saúde, cultura, esporte, direitos humanos, educação ambiental, divulgação científica, enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes, integração entre escola e comunidade, para o desenvolvimento do projeto político-pedagógico de educação integral.
Art. 7º . A relação das Escolas contempladas com Educação em Tempo Integral será publicada por ato da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Parágrafo único. A organização, estrutura e funcionamento das Escolas serão definidos por meio de regulamentação em Portaria específica da Secretaria Municipal de Educação aprovadas pelo Conselho Municipal de Educação.
Art. 8º. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura poderá editar normas complementares a aplicação do disposto nesta Lei.
Art. 9 º - As despesas decorrentes da execução desta Lei ocorrerão a conta do Orçamento Municipal Vigente, com recursos próprios, da União e do Governo do Estado.
Art. 10 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jandaíra/RN, 30 de Abril de 2024.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal de Jandaíra/RN.