GABINETE DA PREFEITA · 10 de maio de 2022
LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 32/2022 - CRIAÇÃO DO CARGO DE PSICÓLOGO 40HS E ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA MÉDICA PSIQUIATRA.
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 32/2022 - CRIAÇÃO DO CARGO DE PSICÓLOGO 40HS E ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DA MÉDICA PSIQUIATRA.
Avenida Aristófanes Fernandes, S/N, Centro, Jandaíra/RN, CEP: 59.594-000. CNPJ: 08.309.239/000-50.
LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 32/2022.
Proposta de Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Altera a Lei nº 486/2022 que dispõe sobre a contratação excepcional e temporária de servidores, e dá outras providências.
Marina Dias Marinho, Prefeita Municipal de Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, bem como da Lei Orgânica do Município, de 01 de abril de 1990; vem, com total respeito à independência e harmonia entre os poderes preconizada no Art. 2º da Constituição Federal, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no Anexo I da Lei nº 486/2022, o cargo temporário de Psicólogo pela Chefe do Executivo, acrescendo-se a seguinte linha àquela tabela:
ANEXO I
Dispõe sobre a criação dos cargos pertencentes à Secretaria Municipal de Saúde:
Cargo
Quantidade
Carga horária
Remuneração
Psicólogo
01
40h
R$ 2.700,00
Art. 2º - Altera no Anexo I da Lei nº 486/2022 a remuneração da Médica Psiquiatra, conforme tabela a seguir:
Cargo
Quantidade
Carga horária
Remuneração
Médica Psiquiatra
01
20h
R$ 4.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Março de 2022.
Jandaíra/RN, 09 de Maio de 2022.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal de Jandaíra/RN