GABINETE DA PREFEITA · 13 de agosto de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 576/2024 - INSTITUI PROGRAMA DE APOIO AOS CRIADORES RURAIS EM PERÍODO DE SECA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN.
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 576/2024 - INSTITUI PROGRAMA DE APOIO AOS CRIADORES RURAIS EM PERÍODO DE SECA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN.
LEI ORDINÁRIA Nº 576/2024.
Institui programa de apoio aos criadores rurais em período de seca no âmbito do município de Jandaíra/RN.
A Prefeita Municipal de Jandaíra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o programa de apoio aos criadores rurais em período de seca, por meio da doação de ração para os animais no âmbito do município de Jandaíra/RN.
Art. 2º. O programa terá como objetivo fornecer ração animal para os criadores /agricultores que comprovem estar em situação de vulnerabilidade devido à escassez de chuvas e consequente falta de pastagem.
Parágrafo único - A comprovação da situação de vulnerabilidade será realizada por meio de cadastro e análise socioeconômica dos agricultores interessados.
Art. 3º. A distribuição de ração prevista nesta lei será limitada aos criadores que possuam até 10 (dez) animais.
Parágrafo único - A quantidade de ração a ser distribuída será proporcional ao número de animais, respeitando o limite estabelecido neste artigo.
Art. 4º. A distribuição da ração será realizada pela Secretaria Municipal de Agricultura, em parceria com entidades representativas dos agricultores locais.
Artigo 5º. Os recursos para a aquisição da ração serão provenientes do orçamento municipal, suplementado caso seja necessário.
Art. 6º. Esta lei somente será aplicada quando o município de Jandaíra/RN declarar Situação de Emergência devido à falta de chuvas.
Parágrafo único - A Situação de Emergência deverá ser oficializada por decreto municipal, que especificará as áreas afetadas e o período durante o qual a lei estará em vigor.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jandaíra/RN, 12 de Agosto de 2024.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal de Jandaíra/RN.