GABINETE DA PREFEITA · 4 de abril de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2023 - REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA.
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2023 - REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA.
LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2023.
Lei de iniciativa do Executivo Municipal altera a Lei Complementar nº 33/2022 que trata da Reestruturação Administrativa.
A PREFEITA DE JANDAÍRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º – A Secretaria Municipal de Turismo desmembra-se da Secretaria Municipal de Esportes, Eventos e Turismo, e passa a incorporar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§1º - A Secretaria Municipal de Meio Ambiente passa vigorar com a seguinte Denominação: “Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo”.
§2º - A Secretaria Municipal de Esportes, Eventos e Turismo passa a ser denominada “Secretaria Municipal de Esportes e Eventos”.
Art.2º - Cria o cargo de Secretário Adjunto de Cultura na SecretariaMunicipal de Educação e Cultura, conforme tabela a seguir:
Cargo
Símbolo
Carga horária
Vagas
Venc.
Atribuições
Secretário Adjunto de Cultura.
CC-3
40h
1
R$ 2.500,00
Compete estabelecer as diretrizes de ação para respaldo aos grupos artísticos, aos estabelecimentos públicos de caráter cultural, promover programas e eventos diversos e velar pelo patrimônio cultural material e imaterial do município.
Art.3º - Altera remuneração do cargo Diretor Executivo da Secretaria Municipal de Governo, conforme tabela a seguir:
Cargo
Símbolo
Carga horária
Vagas
Venc.
Atribuições
Diretor Executivo
CC-1
40h
1
R$ 3.000,00
Trata da assessoria pessoal, institucional e administrativa do Prefeito (a), exercendo atividades articuladas com todos os órgãos municipais.
Art.4º - Altera a remuneração do cargo Presidente da Comissão de Contratação na Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento, conforme tabela a seguir:
Cargo
Símbolo
Carga horária
Vagas
Venc.
Atribuições
Presidente da Comissão de Contratação
CC-1
40h
1
R$ 3.000,00
Responsável por tomar decisões, acompanhar os trâmites das licitações, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de Março de 2023, revogadas todas as disposições em contrários.
Jandaíra/RN, 31 de Março de 2023.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal de Jandaíra/RN
.