GABINETE DO PREFEITO · 23 de maio de 2017
LEI Nº 382/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 382/2017
Avenida Aristófanes Fernandes, S/N, Centro, Jandaíra/RN, CEP: 59.594-000. CNPJ: 08.309.239/000-50.
LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 382.
Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Altera a Lei Complementar nº 001/2017 que trata sobre o sobre a contratação excepcional e temporária de servidores para atender as necessidades inadiáveis e o interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal para alterar a remuneração do cargo de Coordenador do CRAS e acrescentar o cargo de Fonoaudiólogo do NASF e dá outras providências.
Marina Dias Marinho, Prefeita Municipal de Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, bem como da Lei Orgânica do Município, de 01 de abril de 1990; vem, com total respeito à independência e harmonia entre os poderes preconizada no Art. 2º da Constituição Federal, sanciono a presente lei:
LEI:
Art.1º - Altera a remuneração do cargo de Coordenador do Coordenador do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS da Lei Complementar nº 01/2017 com a carga horária, quantidade, remuneração e vinculação descrita na tabela abaixo:
Secretaria Municipal de Assistência Social
Cargo
Carga horária
Quantidade
Remuneração
Vinculação
Coordenador(a)
40 H
1
R$ 1.800,00
CRAS -Centro de Referência de Assistência Social
Art.2º - Acrescenta na Lei Complementar nº 01/2017 o cargo de Fonoaudiólogo no Núcleo de Apoio de Saúde da Família – NASF com a carga horária, quantidade, remuneração e vinculação descrita na tabela abaixo:
Secretaria Municipal de Saúde
Cargo
Carga horária
Quantidade
Remuneração
Vinculação
Fonoaudiólogo(a)
40 H
1
R$ 1.500,00
NASF - Núcleo de Apoio Saúde da Família
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 02 de janeiro de 2017, revogadas todas as disposições em contrários.
Jandaíra/RN, 16 de Maio de 2017.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal