GABINETE DO PREFEITO · 28 de agosto de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 53/2026 - “CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 53/2026 - “CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI COMPLEMENTAR Nº 53/2026.
“CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Ficam criados, no quadro permanente de pessoal da Administração Pública Municipal, os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo Único desta Lei, destinados ao atendimento das necessidades permanentes da Administração Pública Municipal.
Art. 2º - Os cargos ora criados serão providos mediante aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme a natureza do cargo, observados os princípios previstos no art. 37 da Constituição Federal, a legislação municipal pertinente e o edital do certame.
Art. 3º- A jornada de trabalho, os requisitos de investidura, as atribuições, o vencimento básico e demais vantagens dos cargos observarão o disposto nas leis municipais que disciplinam os respectivos Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e demais normas aplicáveis.
§ 1º Na hipótese de inexistência de legislação específica para determinado cargo, suas atribuições, requisitos e remuneração serão definidos em lei própria ou no edital do concurso, observada a legislação vigente.
§ 2º A nomeação dos candidatos aprovados ocorrerá de acordo com a necessidade da Administração, a disponibilidade orçamentária e financeira e os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Jandaíra/RN, 26 de agosto de 2026.
REGINALDO VITORINO DA SILVA
Prefeito Municipal de Jandaíra.
Anexo Único – Relação dos cargos efetivos a serem ofertados
Cargo
Vagas
Carga Horaria
Vencimento Concurso
Secretaria Municipal de Educação
Professor Pedagogo
15
30h
R$ 3.848,44
Professor de Matemática
1
30h
R$ 3.848,44
Professor de Língua Portuguesa
2
30h
R$ 3.848,44
Professor de Ciências
2
30h
R$ 3.848,44
Professor de Educação Física
2
30h
R$ 3.848,44
Professor Geografia
2
30h
R$ 3.848,44
Professor de Língua Inglesa
1
30h
R$ 3.848,44
Professor de Artes
2
30h
R$ 3.848,44
Professor de História
2
30h
R$ 3.848,44
Professor de Ensino Religioso
1
30h
R$ 3.848,44
Secretaria Municipal de Saúde
Enfermeiro
01
40h
R$ 3.500,00
Psicólogo
02
30h
R$ 3.000,00
Farmacêutico
01
20h
R$ 2.000,00
Fisioterapeuta
01
20h
R$ 2.000,00
Médico Cardiologista
01
10h
R$ 4.000,00
Médico Ginecologista
01
10h
R$ 4.000,00
Médico Pediatra
01
10h
R$ 4.000,00
Médico Psiquiatra
01
10h
R$ 4.000,00
Médico Ortopedista
01
10h
R$ 4.000,00
Médico Neuropediatra
01
10h
R$ 4.000,00
Fonoaudiólogo
01
20h
R$ 3.000,00
Médico Veterinário
01
20h
R$ 2.100,00
Secretaria Municipal de Agricultura
Médico Veterinário
01
20h
R$ 2.100,00
Secretaria Municipal deAssistênciaSocial
Assistente Social
01
30h
R$ 2.700,00
Psicólogo
01
30h
R$ 2.700,00
Nutricionista
01
20h
R$ 2.000,00
Técnico de Nível Superior – Formação em Direito
01
30h
R$ 3.000,00
Técnico de NívelSuperior – Formação Pedagogia
01
20h
R$ 2.700,00
Educador Físico
01
20h
R$ 2.000,00
Secretaria Municipal de Administração
Técnico de Segurança do Trabalho
01
40h
R$ 2.000,00
Secretaria Municipal de Esportes
Educador Físico
01
20h
R$ 2.000,00
Total: 52 vagas.