GABINETE DO PREFEITO · 17 de outubro de 2017
LEI 391/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI 391/2017
Lei 391/2017 de 11 de outubro de 2017.
Altera a Lei 282/2009 de 12 de agosto de 2009 e autoriza o executivo a fazer concessão de uso real de bem imóvel ao Estado do Rio Grande do norte, através do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte – EMATER/RN, para o fim que especifica.
A Prefeita Municipal de Jandaíra/RN, no uso das suas atribuicões legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer concessão de uso do Terreno situado na Avenida Aristofánes Fernandes, S/N, Jandaíra/RN, ao Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural do Rio Grande do Norte – EMATER/RN, para fins de construção de um Centro de Disponibilidade de Informação da Agricultura Familiar da EMATER-RN no município de Jandaíra/RN.
Art. 2º - O Terreno que trata o artigo anterior tem as seguintes especificações: área total de 450 metros quadrados, sendo 15 metros de frente por 30 metros de fundos, limitando-se à Oeste com Rua Projetada e Estádio Municipal, ao Norte limitando-se com área pertecente ao patrimônio público municipal, ao Leste limitando-se com o Senhor Manoel dos Santos e ao Sul limitando-se com a BR-406/Avenida Aristofánes Fernandes.
Art. 3º - Esta Lei estrará em vigor na data de sua publicação revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.
Jandaíra/RN, 11 de outubro de 2017.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal