GABINETE DA PREFEITA · 13 de dezembro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 546/2023 - CRIA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO EM FORMA DE PECÚNIA, PARA OS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN.
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 546/2023 - CRIA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO EM FORMA DE PECÚNIA, PARA OS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN.
LEI ORDINÁRIA Nº 546/2023.
CRIA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO EM FORMA DE PECÚNIA, PARA OS MÉDICOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Jandaíra/RN, Estado do Rio Grande do Norte, com fundamento nos poderes conferidos pela Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Considerando a necessidade de se criar e regulamentar o auxílio financeiro como forma de “pecúnia” para os médicos do Programa Mais Médicos para o Brasil:
Art. 1º - Fica criado o “Auxílio Financeiro”, em forma de Pecúnia a ser concedido aos servidores que desempenham a função de Médicos participantes do Programa Mais Médicos para o Brasil no Município de Jandaíra/RN.
Parágrafo único. Fica estabelecida ajuda de custo mensal no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para o custeio de despesas com alimentação e hospedagem, por cada médico.
Art. 2º - O “Auxílio Financeiro”, em nenhuma hipótese será incorporado à remuneração dos servidores públicos e sobre ela não incidirão quaisquer vantagens.
§ 1°. Os recursos para atender o presente crédito especial deverá ser pago com recursos próprios provenientes de arrecadação municipal, estará contido no orçamento municipal vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Jandaíra/RN, 12 de dezembro de 2023.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal de Jandaíra/RN