GABINETE DO PREFEITO · 15 de março de 2018
LEI 397
GABINETE DO PREFEITO
LEI 397
LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 397/2018.
Lei de iniciativa do Executivo Municipal que equipara o salário-mínimo do servidor público municipal ao salário-mínimo nacional.
A Prefeita Municipal de Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Os valores das referências das Escalas de Vencimentos aplicáveis aos servidores da Prefeitura ficam reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2018, de forma que a remuneração mínima dos servidores públicos municipal corresponda a R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais).
Parágrafo Único - O disposto no caput deste artigo aplica-se, no que couber, a todos os servidores da Prefeitura, qualquer que seja o regime jurídico.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria constante do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2018, revogadas todas as disposições em contrários.
Jandaíra/RN, 15 de fevereiro de 2018.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal