GABINETE DA PREFEITA · 19 de junho de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 524/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMANENCIA DE TECNICOS DE ENFERMAGEM E PSICOLOGO EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO QUE ATENDEM MAIS DE DUZENTOS ALUNOS NO MUNICIPIO DE JANDAÍRA/RN.
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 524/2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMANENCIA DE TECNICOS DE ENFERMAGEM E PSICOLOGO EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO QUE ATENDEM MAIS DE DUZENTOS ALUNOS NO MUNICIPIO DE JANDAÍRA/RN.
LEI ORDINÁRIA Nº 524/2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMANENCIA DE TECNICOS DE ENFERMAGEM E PSICOLOGO EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO QUE ATENDEM MAIS DE DUZENTOS ALUNOS NO MUNICIPIO DE JANDAÍRA/RN.
A Prefeita Municipal de Jandaíra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o poder executivo autorizado a instituir que os estabelecimentos de ensino públicos que atendam a duzentos ou mais estudantes, destinem espaço exclusivo para enfermaria e mantenha pelo menos um técnico de enfermagem e um psicólogo durante todo tempo em que houver alunos presentes.
§ 1° A enfermaria escolar prevista no caput deverá contar, minimamente, com:
I – Maca;
II– Equipamentos para exames físico e verificação de sinais vitais;
III – Equipamentos e suprimentos para aplicação de primeiros socorros; e
IV – Farmácia básica;
§ 2° - A enfermaria escolar, destinada a atividades preventivas e assistenciais, manterá prontuário dos alunos e integrará sistema de referência e contra referência com o sistema público de saúde.
Parágrafo único - a enfermaria escolar, destinada a atividades preventivas e assistenciais, manterá prontuário dos alunos e integrará sistema de referência com o sistema público de saúde.
Art. 2° São objetivos do presente projeto de lei;
I – Prestar primeiro atendimento aos alunos e encaminhar todas as emergências que ocorrerem no ambiente escolar;
II – Estabelecer contato direto com pais ou responsáveis caso haja alguma necessidade decorrente do primeiro atendimento;
III – Administrar medicação de acordo com prescrição médica e/ou orientação familiar;
IV – Elaborar em conjunto com a equipe pedagógica programas de formação em primeiros socorros para os funcionários da escola;
V – Organizar as fichas médicas enviadas pelos pais no ato da matrícula, bem como consultá-las nos atendimentos;
VI - Informar às famílias via ficha de atendimento as ocorrências e os procedimentos adotados;
VII – Contato com a médica assessora a escola nos casos em que seja necessário;
VIII – Contato com órgãos competentes no caso de epidemias globais, sobre procedimentos a serem adotados no espaço escolar e orientação à equipe;
Art. 3° - Os estabelecimentos referidos no artigo 1° terão o prazo de seis meses após a publicação desta lei para adequar - se as suas disposições.