GABINETE DO PREFEITO · 23 de fevereiro de 2017
LEI Nº 375-2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 375-2017
LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 375/2017, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2017.
Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Concede reajuste anual aos vencimentos dos Professores do quadro do Magistério do Município Jandaíra e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições constitucionais e legais: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica atualizado o piso salarial municipal dos professores em R$ 2.298,80 (dois mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos), que corresponde ao percentual de 7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento), a partir de 1º de janeiro de 2017:
§ 1º. O piso salarial municipal do professor corresponde à jornada de 40 (quarenta) horas semanais, caso a jornada seja inferior o valor será proporcional.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria constante do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2017, revogadas todas as disposições em contrários.
Jandaíra/RN, 20 de fevereiro de 2017.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal