GABINETE DA PREFEITA · 20 de outubro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 537-2023 - ESTABELECE PROCEDIMENTOS SOBRE RECEBIMENTO DE SUBVENÇÃO DESTINADA ÀS QUADRILHAS E ARRAIAS JUNINOS SEDIADOS E QUE POSSUAM SUAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN.
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 537-2023 - ESTABELECE PROCEDIMENTOS SOBRE RECEBIMENTO DE SUBVENÇÃO DESTINADA ÀS QUADRILHAS E ARRAIAS JUNINOS SEDIADOS E QUE POSSUAM SUAS ATIVIDADES NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN.
LEI ORDINÁRIA Nº 537/2023.
Estabelece procedimentos sobre recebimento de subvenção destinada às quadrilhas e arraias juninos sediados e que possuam suas atividades no município de Jandaíra/RN.
A Prefeita Municipal de Jandaíra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam estabelecidos procedimentos sobre recebimento de subvenção destinada às quadrilhas juninas e aos arraias que possuam suas atividades no município de Jandaíra/RN, com caráter de continuidade, no sentido de ampliar o seus espaços de atuação e estimular a manutenção de grupos existente e criação de novos.
Art. 2º - O apoio financeiro dado a título de subvenção deve promover o fortalecimento cultural e contemplar ações capazes de:
I - Estimular processo de criação e qualificação de produtos culturais de acordo com as diretrizes gerais com base do art. 140º da Lei Orgânica do município de Jandaíra/RN;
II - valorizar a diversidade cultural, promover ações e ventos culturais, como democratização, descentralização e valorização da cultura local e acessibilidade dos cidadãos aos bens, serviços e eventos culturais;
III - Transformar a cultura em vetor de desenvolvimento econômico e social;
IV - valorizar, preservar, restaurar e difundir o patrimônio cultural da cidade de Jandaíra/RN, reconhecendo como vetor de desenvolvimento econômico, inclusão social, integração cultural e construção da cidadania;
V - promover a formação e qualificação profissional nas diversas linguagens artísticas, a formação de novas plateias e o intercâmbio cultural.
Art. 3º - A subvenção será destinada à compra de material e confecção de figurinos, cenários, coreógrafos, músicos, cantores e adereços, além de despesas com transportes e materiais.
Art. 4º - Os valores destinados a subvenção, ao que se refere essa Lei, serão definidos em Decreto Municipal, a ser expedido pelo Chefe do Executivo, tendo como dase os critérios e procedimentos da presente Lei.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir crédito orçamentário suplementar ou especial, para apoiar a subverção as quadrilhas juninas e arraias mediante a regularização através de Decreto, para fazer cumprir a presente Lei.
Art. 6º - Os critérios para se beneficiar da subverção serão definidos por meio de edital a ser elaborado pelo Poder Executivo Municipal, devendo seguir parâmetros mínimo para ser apresentado um incentivo a cada agremiação ou grupo junino beneficiado e arraia, observando principalmente a quantidade de dançarinos e o tempo de existencia.