GABINETE DA PREFEITA · 28 de setembro de 2023
LEI ORD Nº 535-2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN A REALIZAR PAGAMENTOS DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS ENFERMEIROS, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM.
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORD Nº 535-2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN A REALIZAR PAGAMENTOS DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR AOS ENFERMEIROS, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGEM.
Av. Aristófanes Fernandes, S/N, Centro, Jandaíra/RN, CEP: 59.594-000.
CNPJ: 08.309.239/0001-50.
LEI ORDINÁRIA Nº 535/2023.
Autoriza o Poder Executivo do Município de Jandaíra/RN a realizar pagamentos de assistência financeira complementar em cumprimento à Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022, da Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, e da decisão oriunda da ADI 7222 em trâmite no Supremo Tribunal Federal aos profissionais ocupantes dos cargos e empregos públicos de Enfermeiros, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, mediante repasse financeiro da União, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Jandaíra/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores de Jandaíra aprovou, e eu, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Jandaíra/RN a realizar pagamentos de Assistência Financeira Complementar em cumprimento à Emenda Constitucional nº 124, de 14 de julho de 2022 e da Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, aos profissionais ocupantes dos cargos e empregos públicos de Enfermeiros, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União, repassados a partir de maio do corrente exercício.
§ 1º. O valor a ser repassado para cada profissional ficará condicionado ao valor liberado pela União.
§ 2º. A forma de repasse obedecerá ao que ficou definido até o momento na ADI 7222, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, em que foi proferido voto referendado no sentido da necessidade de repasse de Assistência Financeira Complementar por parte da União aos Municípios, desobrigando-os no caso de ausência ou insuficiência de repasse.
Art. 2º. O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento básico dos respectivos servidores.
Art. 3º. A Assistência Financeira Complementar transferida pela União não implica em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e não será incorporada aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados, bem como não altera o Regime Jurídico dos respectivos servidores e empregados públicos.
Art. 4º. Nos termos da Emenda Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 2022 e em relação ao que ficou definido na ADI 7222, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, compete à União o repasse dos valores a título de Assistência Financeira Complementar para atingimento do piso salarial, de modo que em não havendo o repasse ou sendo ele insuficiente, estará o Município desobrigado ao pagamento do piso, repassando aos Profissionais beneficiados os valores que forem efetivamente transferidos a título de Assistência Financeira Complementar por parte da União.