GABINETE DA PREFEITA · 19 de agosto de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 497/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - CONSÓRCIO SERTAO E MAR
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 497/2022 - ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL - CONSÓRCIO SERTAO E MAR
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 497/2022
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 32.500,00 EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PARA PROMOVER A CONTRIBUIÇÃO AO CONSÓRCIO SERTÃO E MAR E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JANDAÍRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, com base na Lei Federal nº 4.320/64, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no exercício orçamentário e financeiro corrente, crédito adicional especial, com recurso vinculado, no valor R$ 32.500,00 (trinta e dois mil e quinhentos reais), com a seguinte classificação:
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
02.001 - SECRETARIA MUN. AGRIC., REC. HID. E DESEN. RURAL
FUNÇÃO:
20 – AGRICULTURA
SUBFUNÇÃO:
606 – EXTENSÃO RURAL
PROGRAMA:
0017–DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO
PROJETO/ATIVIDADE:
2063 - TRANSFERÊNCIA AO CONSÓRCIO SERTÃO E MAR
NATUREZA DA DESPESA:
3.3.71.70
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
32.500,00
TOTAL:
32.500,00
FONTE DE RECURSOS:
15000000 – Recursos Não Vinculados de Impostos
Art. 2º. O crédito aberto no artigo 1º será coberto com recursos, em igual importância, provenientes da anulação de dotação, conforme disposto no art. 43, § 1º, III da Lei nº 4.320/64.
UNID.
02.001 - SECRETARIA MUN. AGRIC., REC. HID. E
ORÇAMENTÁRIA:
DESEN. RURAL
FUNÇÃO:
20 – AGRICULTURA
SUBFUNÇÃO:
608 - PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
PROGRAMA:
0017 – DESENVOLVIMENTO DO SETOR AGROPECUÁRIO
PROJETO/ATIVIDADE:
1029 - CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE MATADOURO PÚBLICO
NATUREZA DA DESPESA:
4.4.90.51
OBRAS E INSTALAÇÕES
32.500,00
TOTAL:
32.500,00
FONTE DE RECURSOS:
17000000 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União
Art. 3º. O crédito adicional especial de que trata a presente lei, será incorporado na Lei Municipal nº 478, de 08 de dezembro de 2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Jandaíra/RN, para o período de 2022/2025”, Lei Municipal nº 460, de 09 de junho de 2021, que “Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria para o exercício 2022 e dá outras providencias”, e Lei Municipal nº 482, de 20 de dezembro de 2021, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento para o exercício 2022”.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jandaíra/RN, 17 de Agosto de 2022.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal