GABINETE DO PREFEITO · 3 de dezembro de 2020
LEI Nº451
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº451
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 451, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020.
Abre Crédito Adicional Especial no valor de R$ 21.500,00 em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura para atender a programação que especifica.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN, no uso de suas atribuições legais, em consonância com a Lei Orgânica do Município e com a Lei nº 4.320/64 faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, nos termos do art. 40 e 41, II, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), em favor da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme programação abaixo.
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
06.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO:
12 – EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO:
365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA:
003 – ESCOLA DE QUALIDADE PARA TODOS
PROJETO/ATIVIDADE:
1065 – AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA O ENSINO INFANTIL
NATUREZA DA DESPESA:
3.3.90.30
MATERIAL DE CONSUMO
21.500,00
TOTAL:
21.500,00
FONTE DE RECURSOS:
1124 – Outras Transferências do FNDE
Art. 2º Os recursos necessários para fazer face ao crédito de que trata o artigo anterior decorrerão da anulação de dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme programação abaixo.
UNID. ORÇAMENTÁRIA:
06.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO:
12 – EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO:
361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA:
003 – ESCOLA DE QUALIDADE PARA TODOS
PROJETO/ATIVIDADE:
2040 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE APOIO A JOVENS ESTUDANTES
NATUREZA DA DESPESA:
3.3.90.18
AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES
10.000,00
3.3.90.36
OUTROS SERV. TERCEIROS – PF
10.000,00
3.3.90.49
AUXÍLIO TRANSPORTE
1.500,00
TOTAL:
21.500,00
FONTE DE RECURSOS:
10010000 – Recursos Ordinários
Art. 3º Fica autorizado ainda à inclusão do projeto/atividade referido no Art. 2º desta Lei no Anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jandaíra/RN, 01 de Dezembro de 2020.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal