GABINETE DO PREFEITO · 12 de fevereiro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº614/2026 - “EQUIPARA O SALÁRIO-MÍNIMO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL”.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº614/2026 - “EQUIPARA O SALÁRIO-MÍNIMO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL”.
LEI ORDINÁRIA Nº614/2026.
“EQUIPARA O SALÁRIO-MÍNIMO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL”.
O Prefeito de Jandaíra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Os valores das referências das Escalas de Vencimentos aplicáveis aos servidores da Prefeitura de Jandaíra/RN ficam reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2026, de forma que a remuneração mínima dos servidores públicos municipal corresponda a R$ 1.621,00 (mil seicentos e vinte e um reais).
Parágrafo Único - O disposto no caput deste artigo aplica-se, no que couber, a todos os servidores da Prefeitura, qualquer que seja o regime jurídico.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria constante do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2026, revogadas todas as disposições em contrários.
Jandaíra/RN, 11 de Fevereiro de 2025.
REGINALDO VITORINO DA SILVA
Prefeito de Jandaíra/RN