GABINETE DO PREFEITO · 2 de maio de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº588/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RATIFICAR SUA PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO MATO GRANDE DO RIO GRANDE DO NORTE (CIM-MATO GRANDE/RN), BEM COMO A ADEQUAR SUA EXECUÇÃO ORÇAME
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº588/2025 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RATIFICAR SUA PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO MATO GRANDE DO RIO GRANDE DO NORTE (CIM-MATO GRANDE/RN), BEM COMO A ADEQUAR SUA EXECUÇÃO ORÇAME
LEI ORDINÁRIA Nº588/2025
Autoriza o Poder Executivo a Ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Associação dos Municípios do Mato Grande do Rio Grande do Norte (CIM-MATO GRANDE/RN), bem como a adequar sua execução orçamentária ao Novo Regime Jurídico adotado para Consórcios Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JANDAÍRA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Município a ratificar sua participação no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Associação dos Municípíos do Mato Grande do rio Grande do Norte (CIM-MATO GRANDE/RN), visando propiciar o desenvolvimento sustentável, econômico e social da região.
Parágrafo Único: Fica igualmente autorizado o Poder Executivo Municipal a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico para Consórcios Públicos, adotado pela Lei Federal nº 11.107/2005, de forma à manter as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes ao referido Consórcio.
Art. 2º - O CIM-MATO GRANDE/RN é constituído sob a forma de Consócio Público, com personalidade jurídica de Associação de direito público, Estatuto próprio e atendimento aos requisitos da legislação.
Parágrafo Único: O Consórcio Público obdecerá aos príncipios, diretrizes e normas que regulam sua legislação especial, álem de garantir a implantação de serviços públicos suplementares e complementares, através de gestão associada, contratos de programa e rateio, conforme estipulado pela lei Federal nº 11.105/2005 e Constituição Federal, artigos 180 e 241.
Art. 3º- O Município poderá firmar contrato de gestão associada com o CIM-MATO GRANDE/RN, visando à execução direta ou indireta, suplementar ou complementar do serviços públicos relacionados com o desenvolvimento dos seus mútiplos objetivos, dispensada a licitação.
Parágrafo Único: Constituem ainda serviços públicos, passíveis de gestão associada, consessão, permissão, parceria e termos similares, a serem executados pelo Consórcio em favor do Municipío , as ações concernentes à manuntenção , operacionalização e ampliação dos serviços prestados pelo Consórcio e relacionados com suas finalidades, a administração de programas governamentais, projetos afins e a criação de novos serviços de interesse do Municipío consorciado.
Art. 4º - O Consórcio poderá emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos ao Municipío, pela prestação de serviços referidos no artigo anterior, mediante contrato de rateio que será formalizado em cada exercicío financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam.