GABINETE DO PREFEITO · 21 de setembro de 2012
LEI N 340 DE 18 DE SETEMBRO DE 2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI N 340 DE 18 DE SETEMBRO DE 2012
Lei º 340/2012 de 18 de setembro de 2012.
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com entidades de direito público ou privado, nos termos que menciona, regulamenta a qualificação das entidades de utilidade pública e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Jandaíra, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER que o povo de Jandaíra-RN, por meio de sua Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Jandaíra autorizado a firmar convênio com pessoas jurídicas de direito público de outras esferas da administração direta ou indireta e pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos, nos termos desta lei.
§ 1º - Considera-se pessoa jurídica de direito público ou privado da administração indireta, para efeito desta lei:
I - as autarquias;
II - as empresas públicas;
III - as sociedades de economia mista;
IV - as fundações públicas.
§ 2º - Considera-se pessoa jurídica de direito privado passível de reconhecimento de Utilidade Pública, toda aquela que:
I - Esteja legalmente constituída e em regular funcionamento;
II - comprove o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de atuação;
b) sem finalidade econômica, com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
c) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;
d) a possibilidade de se instituir remuneração para os dirigentes da entidade que atuem efetivamente na gestão executiva e para aqueles que a ela prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado, na região correspondente a sua área de atuação;
e) composição e atribuições de seu órgão de deliberação superior e de direção;
f) previsão de incorporação integral do patrimônio, legados, ou das doações que lhes foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso de extinção, ao patrimônio de outra instituição social, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio público;
g) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados na forma do estatuto;
§ 3º - São reputadas como de Utilidade Pública e automaticamente qualificadas as que gozem do enquadramento da Lei Federal 9.790/99, ou tenham o título de Utilidade Pública outorgado pelo União ou Estado do Rio Grande do Norte, não sendo o caso deverão ser outorgadas por decisão da Câmara Municipal.
Artigo 2º - O Convênio que trata o artigo 1º, terá por objeto a ação compartilhada entre o Município de Jandaíra, e as entidades referidas, visando alcançar os objetivos comuns nas atividades de interesse público.
Artigo 3º - Os convênios de que trata esta lei deverão ser firmados através de termo específico aos fins a que se propuser, podendo versar sobre a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
§1º - Quando o objeto do convênio exigir a ação integrada de mais de duas entidades, um mesmo termo de convênio poderá abranger a todas elas.
§2º - Poderá ser objeto de convênio as atribuições e obrigações firmadas em convênio com outras entidades, desde que o Termo de Convênio primitivo permita a transferência parcial dos encargos e sejam mantidos os demais termos.
Artigo 4º - Os convênios somente poderão ser firmados observando-se o seguinte:
I - entre entidades da administração direta e indireta federal, estadual ou municipal e o município de Jandaíra desde que as mesmas atendam, além do disposto nesta lei, o que dispõe a legislação federal, estadual e de outros municípios, aplicáveis à espécie, nos seus respectivos âmbitos de competência;
II - entre entidades de direito privado, sem fins econômicos, e o município de Jandaíra, mediante comprovação pelas mesmas:
a) do preenchimento dos requisitos elencados no § 2º do art. 1º;
b) da aprovação do plano de trabalho e dos termos do convênio pelo órgão interno da entidade, competente para tanto;
c) da inexistência de débitos junto a Fazenda Pública Federal,
Estadual, Municipal e Previdência Social;
d) da inexistência de protestos de títulos de crédito em nome da entidade.
e) da aprovação de suas contas pelo seu órgão fiscalizador interno com cópia do balanço contábil do último exercício.
f) se o ajuste compreender obra ou serviço de engenharia, comprovação de que os recursos próprios para complementar a execução do objeto estão devidamente assegurados, salvo se o custo total do empreendimento recair sobre o município;
III - em relação ao Município de Jandaíra, mediante a verificação, em qualquer dos casos previstos nos incisos anteriores, da existência de:
a) - justificado interesse público e da conveniência administrativa do município na união de esforços com a entidade, ou entidades, e no objeto do convênio;
b) - existência de previsão orçamentária para fazer frente as despesas decorrentes do convênio;
c) - disponibilidade dos recursos financeiros, materiais e humanos necessários à execução do convênio;
d) - aprovação do Conselho Municipal relacionado a área em que se inserir o convênio, quando houver;
e) - o atendimento pela entidade, conforme o caso, do disposto nos incisos I e II deste artigo.
Artigo 5º - Além da qualificação completa das partes envolvidas, o termo de convênio deverá conter:
I - definição do prazo de vigência;
II - possibilidade, ou não, e forma de renovação;
III - definição do foro competente para dirimir questões relativas ao convênio;
IV - situações, forma e condições em que poderá ocorrer a denúncia do convênio;
V - indicação da verba orçamentária a ser utilizada para custear a execução do objeto do convênio;
VI - definição precisa do objeto do convênio;
VII - metas a serem atingidas;
VIII - etapas ou fases de execução, quando o objeto do convênio assim o exigir;
IX - plano de aplicação e cronograma de desembolso, quando envolver repasse de recursos financeiros pelo município;
X - valor global do convênio, quando este envolver repasse de recursos financeiros;
XI - relação de bens permanentes disponibilizados à entidade pelo município em razão do convênio e a forma de sua utilização, quando for o caso;
XII - identificação dos bens imóveis disponibilizados à entidade pelo município em razão do convênio e a forma de sua utilização, quando for o caso;
XIII - quantidade, forma de controle da freqüência e de tratamento dos servidores públicos municipais cedidos à entidade pelo município, respeitada a legislação municipal e geral aplicáveis aos mesmos, quando for o caso;
XIV - definição das responsabilidades, face a execução do objeto do convênio, de cada uma das partes nele envolvidas;
XV - a possibilidade de aditamentos nos casos de correção, diminuição, ampliação ou adequamento do objeto, prazo, valores, recursos financeiros, materiais ou humanos sobre os quais versa o convênio, de acordo com o interesse público do município;
XVI - outras avenças concernentes às peculiaridades de cada convênio, que eventualmente se façam necessárias à consecução de seus fins.
Artigo 6º - A análise da documentação e os procedimentos necessários à efetivação de convênios, nos termos desta lei, serão realizados por comissão especialmente constituída através de portaria do Prefeito Municipal, composta de, no mínimo, três membros, sob a presidência de um deles, que poderá, quando necessário, servir-se do assessoramento técnico e administrativo dos diversos setores da Prefeitura Municipal.
Artigo 7º - As entidades que compõe a administração indireta do município poderão firmar convênio nos termos desta lei, desde que expressamente autorizadas por decreto de Executivo.
Artigo 8º - Esta Lei será regulamentada por decreto do Executivo.
Artigo 9º - O disposto nesta lei alcança os convênios firmados anteriormente a sua publicação.
Artigo 10 - Os convênios que por sua natureza e especificidade não estiverem abrangidos por esta lei, dependerão de autorização legislativa própria.
Artigo 11 - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de verbas próprias consignadas em orçamento.
Artigo 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jandaíra-RN, 18 de setembro de 2012.
FABIO MAGNO SABINO PINHO MARINHO
Prefeito Municipal