GABINETE DA PREFEITA · 24 de agosto de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 35/2022 – PLANO DOS AUXILIARES DE ENSINO
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 35/2022 – PLANO DOS AUXILIARES DE ENSINO
Avenida Aristófanes Fernandes, S/N, Centro, Jandaíra/RN, CEP: 59.594-000. CNPJ: 08.309.239/0001-50.
LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO EXECUTIVO Nº 35/2022.
Dispõe sobre a alteração da denominação do cargo de Auxiliar de Ensino criado pelo Art. 132, II da Lei 179/97 e institui o Plano de Carreira e Remuneração do Cargo de Auxiliar de Ensino da Educação Infantil e dá outras providências.
Marina Dias Marinho, Prefeita Municipal de Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, bem como da Lei Orgânica do Município, de 01 de abril de 1990; vem, com total respeito à independência e harmonia entre os poderes preconizada no Art. 2º da Constituição Federal, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMIANRES
Art. 1º O cargo de Auxiliar de Ensino criado pelo Art. 132, II da Lei Municipal 179/97 passa a ser denominado de Auxiliar de Ensino da Educação Infantil, com quantitativo de 22 cargos, sendo impedido novas admissões ou nomeações.
Art. 2º O cargo de Auxiliar de Ensino da Educação Infantil está inserido na definição de Profissionais da Educação conforme conceitua o Art. 61 da Lei Federal 9.394/96, com funções adstritas às atividades inerentes à Educação Infantil, desenvolvida em creches ou pré-escolas, visando atender, no que lhe compete, a criança que, no início do ano letivo, possua até 05 (cinco) anos de idade.
Art. 3º O Auxiliar de Ensino da Educação Infantil no exercício de suas funções fundamentar-se-á, dentre outros, nos seguintes princípios básicos:
I – pluralismo de ideais e de concepções pedagógicas;
II – valorização da experiência extraescolar;
III – vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais;
IV – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
V – liberdade de organização da comunidade educacional;
VI – respeito à liberdade e apreço à tolerância;
VII – garantia de padrão de qualidade;
VIII – respeito ao educando, sendo o aluno considerado centro da ação educativa, como ser ativo e participante, construtor do seu próprio processo de conhecimento;
IX – coparticipação da família, escola e comunidade, definindo prioridades TÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO AUXILIAR DE ENSINO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Art. 4º São atribuições do Auxiliar de Ensino da Educação Infantil além de outras decorrentes da natureza do cargo, as seguintes:
I – atuar, sob supervisão do professor ou não em caso de ser habilitado (magistério ou nível superior), em atividades de creche, pré-escolas ou de centros municipais de educação infantil;
II - participar em conjunto com a Direção, Coordenação e Comunidade Educativa da elaboração, execução e avaliação do projeto Político Pedagógico;
III - planejar, coordenar, executar e avaliar as atividades educativas, sob supervisão do professor, possibilitando o desenvolvimento integral da criança, em complemento à ação da família;
IV - executar atividades baseadas no conhecimento científico acerca do desenvolvimento integral da criança, consignadas na proposta político-pedagógica;
V - organizar tempos e espaços que privilegiem o brincar como forma de expressão, pensamento e interação;
VI - desenvolver atividades objetivando o cuidar e o educar como eixo norteador do desenvolvimento infantil;
VII - executar as ações de cuidado, assim compreendidas, dentre outras, as de saúde, de higiene, de alimentação e de repouso, observando e orientando para que todas as necessidades da criança sejam atendidas de forma adequada nas diferentes idades;
VIII - propiciar situações em que a criança possa construir sua autonomia e o desenvolvimento de suas diversas linguagens;
IX - programar atividades que valorizem a diversidade sociocultural da comunidade atendida e ampliar o acesso aos bens socioculturais e artísticos disponíveis;
X - executar suas atividades pautando-se no respeito à dignidade, aos direitos e às especificidades da criança, em suas diferenças individuais, sociais, econômicas, culturais, étnicas e religiosas, sem qualquer discriminação;
XI - envolver os pais, ou quem os substitua, no processo educativo;
XII - contribuir para a formação dos pais, no que compete ao processo de desenvolvimento infantil;
XIII - participar de cursos, palestras, encontros e afins, buscando, num processo de formação continuada, o aprimoramento de seu desenvolvimento profissional e ampliação de seu conhecimento;
XIV - incumbir-se de outras tarefas específicas que lhe forem atribuídas.·. TÍTULO III
DA CARREIRA DE AUXILIAR DE ENSINO DA EDUCAÇÃO INFANTIL CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS
Art. 5º A Carreira Auxiliar de Ensino da Educação Infantil tem como princípios básicos:
I – a profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação ao magistério e qualificação profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho;
II – a valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento;
III – a progressão mediante mudança de Classe e a promoção mediante mudança de Nível.
CAPÍTULO I
DO REGIME JURÍDICO E DA ESTRUTURA DA CARREIRA
Art. 6º O servidor ocupante do cargo de Auxiliar de Ensino da Educação Infantil é regido por esta Lei, aplicando-se, subsidiariamente as disposições da Lei Municipal Nº 179/97 - Regime Jurídico Único e Código dos Servidores Públicos.
Parágrafo único. Ao Auxiliar de Ensino da Educação Infantil no exercício da docência integral e sem supervisão de professor são garantidos todos os direitos, inclusive remuneratórios, conferidos aos profissionais do Magistério Público, previstos na Lei Complementar 13/2011, sendo vedada qualquer incorporação do proveito econômico proveniente desta equiparação.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA, PROGRESSÃO E PROMOÇÃO DA CARREIRA DO CARGO DO AUXILIAR DE ENSINO DA EDUCAÇÃO INFANTIL.
Art. 7º O cargo efetivo de Auxiliar de Ensino da Educação Infantil é organizado em carreira estruturada em cinco Níveis e dez Classes.
§ 1º Nível é a graduação estabelecida pela formação ou habilitação acadêmica do servidor, e será deferida com efeitos financeiros a partir do mês seguinte da apresentação válida da comprovação de titulação, na seguinte gradação:
I - N: I, sem formação de nível médio, na modalidade normal na carreira.
II – Nível II, correspondente à formação de nível médio, na modalidade normal ou magistério;
II – Nível III, correspondente à formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou graduação em pedagogia.
III – Nível IV, correspondente à formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou graduação em pedagogia acrescida de pós-graduação latu sensu, especialização na área de educação, com duração mínima de trezentos e sessenta horas, ministrada por Instituição devidamente reconhecida pelo Ministério da Educação. IV – Nível V, correspondente à formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou graduação em pedagogia acrescida de pós-graduação strito sensu de Mestrado, na área de educação.
V – Nível VI, correspondente à formação em nível superior, em curso de licenciatura plena ou graduação em pedagogia, acrescido de pós-graduação strito sensu com doutorado, em cursos na área de educação.
§ 2º Classe é a progressão funcional vinculado a fatores de desempenho e qualificação profissional, designados por letras de A à J, a ser deferida por requerimento do servidor com efeitos financeiros retroativos à data a que atingir os seguintes critérios:
I – ter desempenhado o cargo efetivo ou função comissionada na educação municipal, pelos três últimos anos sem interrupção, contado do ingresso ou da data que passou a ter direito à ultima progressão, ressalvado férias e licenças por questões médicas, pessoais ou familiares.
II – não ter faltado mais de 10 (dez) vezes ao ano em nenhum dos três últimos; e
III – não ter sofrido condenação disciplinar.
§3º A elevação de Nível não implica na alteração de Classe, nem o contrário.
CAPÍTULO III
DA LOTAÇÃO E DA REMOÇÃO.
Art. 8º A lotação do cargo de Auxiliar de Ensino da Educação Infantil é única e centralizada na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 9º Remoção é o deslocamento do Auxiliar Ensino de Educação Infantil de uma para outra unidade educacional, ou ainda, para a Sede da Secretaria de Educação do Município, sem que haja modificações em sua situação funcional, exceto as previstas na legislação vigente. Art. 10. Por necessidade da administração os Auxiliares de Ensino da Educação Infantil poderão ser designados para exercer suas atividades em mais de uma unidade de educação. Art. 11. A remoção dar-se-á:
I – A pedido, em caso de existência de vaga, para atender ao interesse do Auxiliar de Ensino da Educação Infantil desde que não prejudicial à continuidade e à manutenção da qualidade do serviço e aceito pelos superiores imediatos;
II – Por permuta, quando os Auxiliares de Ensino da Educação Infantil envolvidos apresentarem habilitação para a área de atuação pretendida, desde aceito pelos superiores imediatos;
III – Por interesse do sistema de ensino, a critério do Secretário Municipal de Educação. CAPÍTULO IV
DA CARGA HORÁRIA SEMANAL
Art. 12. A jornada do Auxiliar de Ensino da Educação Infantil será de trinta horas semanais.
Paragrafo único. A jornada de trinta horas semanais do Auxiliar de Ensino da Educação Infantil em função docente inclui 2/3 (dois terços), da carga horaria para desempenho das atividades de interação com os educandos e 1/3 (um terço) para realização de atividades extraclasse, conforme Art. 2º, §4º da Lei 11.738 de julho de 2008.
CAPÍTULO V
DA REMUNERAÇÃO
Art. 13. A remuneração do Auxiliar de Ensino da Educação Infantil corresponde ao vencimento relativo à sua posição no Nível e Classe da carreira, consoante Anexo I desta Lei, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus.
§ 1º Considera-se vencimento básico inicial da Carreira de Auxiliar de Ensino da Educação Infantil o fixado para o Nível – I e Nível - II Classe “A” conforme anexo I desta lei complementar.
§ 2º O valor do vencimento básico do Nível I, correspondente ao valor de R$ 2.884,59 (dois mil oitocentos e oitenta quarto reais e cinquenta e nove centavos).
§ 3º O valor do vencimento inicial do Nível II da carreira será correspondente ao valor de R$ 2.884,59 (dois mil oitocentos e oitenta e quatro e cinquenta e nove centavos)
§ 4º O valor do vencimento inicial do Nível III da carreira será correspondente ao coeficiente 1.10 do fixado para o Nível I.
§ 5º O valor do vencimento inicial do Nível IV da carreira será correspondente ao coeficiente 1.20 do fixado para o Nível I.
§ 6º O valor do vencimento inicial do Nível V da carreira será correspondente ao coeficiente 1.40 do fixado para o Nível I.
§ 7º O valor do vencimento inicial do Nível VI da carreira será correspondente ao coeficiente 1.50 do fixado para o Nível I.
Art. 14. O valor dos vencimentos referentes às classes da carreira de Auxiliar de Ensino da Educação Infantil será obtido pelo acréscimo de múltiplos de 03% (três por cento) sobre o valor inicial do Nível, aplicando-se a sequência classe a classe.
Art. 15. A remuneração da carga suplementar será proporcional ao número de horas adicionadas à jornada de trabalho do Auxiliar de Ensino da Educação Infantil, calculadas sobre o seu vencimento base em vigência. CAPÍTULO VI
DAS FÉRIAS REGULAMENTARES E DAS LICENÇAS
Art. 16. Ao Auxiliar de Ensino da Educação Infantil, a cada período de doze meses trabalhados, serão concedidas férias remuneradas com acréscimo de um terço sobre seus vencimentos, cuja duração será de 30 (trinta) dias.
§ 1º Se durante o período aquisitivo das férias o Auxiliar de Ensino da Educação Infantil houver desempenhado a função de docência esta será de 45 (quarenta e cinco) dias.
§ 2º Havendo período híbrido entre a função de Auxiliar de Ensino da Educação Infantil e o exercício pleno da docência será feita a ponderação do período exercido na função de docência, para cálculo do período de gozo das férias, que em nenhuma hipótese será inferior a trinta dias;
§ 3º Salvo em caso de extraordinária e justificada necessidade do serviço público, as férias regulamentares dos titulares de cargos de Auxiliar de Ensino da Educação Infantil em exercício nas unidades de educação serão concedidas nos períodos de recesso escolar, de acordo com o calendário anual, de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento.
TÍTULO IV
DOS DEVERES, DAS RESTRIÇÕES E DOS DIREITOS DOS AUXILIARES DE ENSINO DA EDUCAÇÃO INFANTIL CAPÍTULO VII
Art. 17. São deveres dos Auxiliares de Ensino da Educação Infantil, dentre outros que decorram da interpretação desta Lei e dos princípios por ela adotados:
I – contribuir para a formação da criança baseada em princípios humanistas, de solidariedade humana, de respeito às diferenças individuais e científicas, observadas a relatividade do conhecimento, visando à formação de uma consciência crítica;
II – desenvolver competências e habilidades de elaboração, análise e reflexão crítica da realidade, necessárias às transformações do mundo do trabalho e à organização da vida em sociedade;
III – contribuir para um melhor desempenho das instituições educacionais e desenvolver trabalhos que visem ao aperfeiçoamento da qualidade da educação infantil pública municipal;
IV – posicionar-se contra discriminações de qualquer natureza, tais como as de sexo, raça, idade, opção religiosa, filiação política ou classe social;
V – respeitar os preceitos éticos do magistério;
VI – frequentar cursos legalmente instituídos, com vistas ao aprimoramento para o desempenho de suas funções;
VII – desenvolver trabalhos e sugerir providências que visem à melhoria e à qualidade da educação infantil pública municipal;
VIII – comparecer pontualmente ao trabalho e executar os serviços que lhe competirem, por determinação legal ou regulamentar;
IX – manter com todos os segmentos da comunidade escolar, uma convivência que se caracterize pela cooperação, solidariedade e respeito humano; X – participar efetivamente da elaboração da proposta pedagógica da unidade de educação;
XI – elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica da unidade de educação;
XII – zelar pela aprendizagem das crianças;
XIII – colaborar com as atividades de articulação da unidade de educação, com as famílias e a comunidade;
XIV – manter-se atualizado com relação às teorias pedagógicas e aos conteúdos de suas disciplinas;
XV – manter-se atualizado quanto à legislação de ensino.
CAPÍTULO VIII
DAS RESTRIÇÕES
Art. 18. É vedado ao Auxiliar de Ensino da Educação Infantil, além do que estabelece o Regime Jurídico dos servidores públicos do município:
I – referir-se desrespeitosamente, por quaisquer meios, a qualquer dos membros do magistério municipal, as autoridades administrativas ou pessoas em geral, nas unidades de educação ou na Secretaria Municipal de Educação, sendo lícita a crítica impessoal e construtiva das práticas institucionais incompatíveis com os princípios da administração e respeito à coisa pública;
II – deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada ou dele retirar-se no horário de expediente, sem prévia autorização do superior hierárquico;
III – tratar de assuntos particulares no horário de serviço;
IV – valer-se do cargo para desempenhar atividades estranhas às suas atribuições ou para lograr, direta ou indiretamente, qualquer proveito;
V – ministrar aulas, em caráter particular remunerado a crianças integrantes de classe sob sua regência;
VI – exceder-se na aplicação das medidas educativas de sua competência;
VII – acumular cargos ou empregos públicos remunerados fora das hipóteses previstas no art. 37, XVI e XVII da Constituição Federal.
CAPÍTULO IX
DOS DIREITOS
Art. 19. São direitos do Auxiliar de Ensino da Educação Infantil:
I – ambiente de trabalho adequado e suficiente material de apoio didático para exercer, com
eficiência, as suas atribuições;
II – remuneração baseada na titulação, desempenho e qualificação permanente III – participação no planejamento de programas e currículos, reuniões, conselhos e comissões escolares e na escolha do material didático;
IV – liberdade de escolha de processo didático e métodos pedagógicos a empregar no processo de ensino aprendizagem e avaliação, respeitadas as diretrizes da legislação vigente;
V – percepção integral de seus vencimentos quando convocados para serviços de suporte pedagógico no órgão central da Secretaria Municipal de Educação, exceto os contrários à legislação vigente e, em específico, a esta Lei Complementar;
VI – contínuo processo de atualização, aperfeiçoamento e especialização profissional;
VII – período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na jornada de trabalho;
VIII – a progressão e promoção funcionais, baseadas na habilitação, titulação, avaliação de desempenho e qualificação;
IX – respeito às especificidades de suas funções;
X – afastamento para ocupar cargo em diretoria de entidade de sindical da categoria, devidamente registrada, sem prejuízo dos seus vencimentos e vantagens.
XI – retorno do Auxiliar de Ensino da Educação Infantil à sua unidade de trabalho ou a sede da Secretaria Municipal de Educação, quando afastado para:
a) gozo de licença por interesse particular;
b) integrar cargo eletivo de diretoria de entidade de classe.
TÍTULO V
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 20. A licença para qualificação profissional consiste no afastamento do Auxiliar de Ensino da Educação Infantil de suas funções e será concedida para frequência a cursos de pós-graduação em instituições credenciadas, com ônus para o erário municipal quando houver interesse do serviço público, de acordo com as prioridades e critérios estabelecidos no programa de qualificação profissional do magistério municipal elaborado pela Secretaria Municipal de Educação e aprovado pelo Conselho Municipal de Educação.
§ 1º - O programa de qualificação profissional do magistério municipal definirá anualmente o número de Auxiliar de Ensino da Educação Infantil da rede municipal de ensino a serem contemplados com a licença mencionada neste artigo.
§ 2º - Os Auxiliares de Ensino da Educação Infantil beneficiados com a licença de que trata este artigo obrigam-se a prestar serviços na rede municipal de ensino, quando do seu retorno, por um período mínimo igual ao de seu afastamento ou em caso de exoneração, a ressarcir os cofres públicos do valor total da remuneração percebida no período do afastamento, com correção monetária podendo, inclusive, ser inscrito na dívida ativa do município.
§ 3º - Por cursos de pós-graduação entendem-se o mestrado, o doutorado e o pós-doutorado.
Art. 21. São requisitos para a concessão de licença para qualificação profissional de Auxiliar de Ensino da Educação Infantil:
I – No mínimo três anos de efetivo exercício em funções de magistério na rede municipal de ensino;
II – Curso relacionado com as necessidades da educação básica.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22. O primeiro provimento dos cargos de Auxiliar de Ensino da Educação Infantil dar-se-á por enquadramento dos atuais ocupantes dos cargos de Auxiliar de Ensino criado pelo Art. 132, II da Lei Municipal de Nº 179/97 - Regime Jurídico Único e Código dos Servidores Público, de acordo com sua titulação profissional vigente e seu tempo de serviço prestado ao município.
Parágrafo único - A Secretaria Municipal de Educação publicará a relação dos Auxiliares de Ensino da Educação Infantil e seus enquadramentos, para conhecimento por cada profissional de sua nova situação funcional em até 45 dias da data da publicação desta lei.
Art. 23. Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2022.
Jandaíra/RN, 22 de Agosto de 2022.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal de Jandaíra/RN
ANEXO I
CLASSE NÍVEIS
A (0 - 3)
B (3 - 6)
C (6 - 9)
D (9 - 12)
E (12 - 15)
F (15 - 18)
G (18 - 21)
H (21 - 24)
I (24 - 27)
J (27 - 30)
-
-
3 anos e 1 dia
6 anos e 1 dia
9 anos e 1 dia
12 anos e 1 dia
15 anos e 1 dia
18 anos e 1 dia
21 anos e 1 dia
24 anos e 1 dia
27 anos e 1dia
Nº I
R$ 2.884,59
-
-
-
-
-
-
-
-
-
Nº II
R$ 2.884,59
R$ 2.971,12
R$ 3.060,26
R$ 3.152,06
R$ 3.246,63
R$ 3.344,03
R$ 3.444,35
R$ 3.547,68
R$ 3.654,11
R$ 3.763,73
Nº III
R$ 3.173,04
R$ 3.268,23
R$ 3.366,27
R$ 3.467,26
R$ 3.571,28
R$ 3.678,42
R$ 3.788,77
R$ 3.902,43
R$ 4.019,51
R$ 4.149,00
Nº IV
R$ 3.461,50
R$ 3.565,34
R$ 3.672,30
R$ 3.782,47
R$ 3.895,94
R$ 4.012,82
R$ 4.133,21
R$ 4.257,20
R$ 4.384,92
R$ 4.516,47
Nº V
R$ 4.038,42
R$ 4.159,57
R$ 4.284,35
R$ 4.412,89
R$ 4.545,27
R$ 4.681,63
R$ 4.822,08
R$ 4.966,74
R$ 5.115,74
R$ 5.269,22
N VI
R$ 4.326,88
R$ 4.456,68
R$ 4.590,38
R$ 4.728,09
R$ 4.869,94
R$ 5.016,03
R$ 5.166,52
R$ 5.321,51
R$ 5.481,16
R$ 5.645,59
Obs. os números informados na tabela poderão ter arredondamento de valores para mais ou para menos.
Entre as classes = 3%.
Entre N: II e N: III = 10%.
Entre N: II e N: IV = 20%
Entre N: II e N: V = 40%
Entre N: II e N: VI = 50%
Legenda:
N: I = Sem formação de nível médio, na modalidade normal na carreira.
N: I = Magistério.
N: III = Graduação.
N: IV = Pós-graduação latu sensu, Especialização.
N: V = Graduação strito sensu com Mestrado.
N: VI = Pós-graduação strito sensu com Doutorado, em cursos na área de educação.