GABINETE DO PREFEITO · 6 de maio de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 590/2025 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM LOCAIS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 590/2025 - DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM LOCAIS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN
LEI ORDINÁRIA Nº 590/2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AFIXAÇÃO DO SÍMBOLO MUNDIAL DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM LOCAIS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JANDAÍRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica obrigatória a afixação de placas com o símbolo mundial do Transtorno do Espectro Autista (TEA) em todos os locais de atendimento prioritário no âmbito do Município de Jandaíra/RN.
I- As placas deverão conter, de forma visível, a seguinte informação: “PESSOA COM AUTISMO TEM DIREITO AO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO – LEI MUNICIPAL Nº ___/2025”, acompanhada do símbolo mundial do autismo (laço com estampa de peças de quebra-cabeça coloridas), em consonância com a Lei Federal nº 12.764/2012 e com a Lei nº 10.048/2000.
II- A obrigatoriedade se estende a órgãos públicos municipais, instituições financeiras, estabelecimentos comerciais, supermercados, farmácias, hospitais, clínicas, laboratórios e demais locais com atendimento ao público.
Art. 2º. As placas deverão ser instaladas em local visível e de fácil leitura, preferencialmente próximas aos guichês ou entradas dos estabelecimentos.
Art. 3º. Os estabelecimentos e órgãos terão o prazo de 60 (sessenta) dias para se adequarem às disposições desta Lei, a contar da data de sua publicação.
Art. 4º. Esta Lei poderá ser regulamentada e suplementada pelo Executivo, no que couber, sempre visando à ampliação e aperfeiçoamento das ações de atendimento e proteção aos direitos das pessoas com Transtorno de Espectro Autista.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data desuapublicação.
Jandaíra, 05 de maio de 202
REGINALDO VITORINO DA SILVA
Prefeito Municipal de Jandaíra/RN