GABINETE DA PREFEITA · 31 de março de 2022
LEI COMPLEMENTAR № 30/2022 - IMÓVEL LOCALIZADO NO DISTRITO DO CABEÇO COMPOSTO POR DESSALINIZADOR, RESERVATÓRIO E POÇO.
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR № 30/2022 - IMÓVEL LOCALIZADO NO DISTRITO DO CABEÇO COMPOSTO POR DESSALINIZADOR, RESERVATÓRIO E POÇO.
LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 30/2022.
Proposta de Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Institui como área do Município de Jandaíra, bem imóvel localizado no Distrito do Cabeço, no atendimento do interesse público, conforme especifica e dá outras providencias.
Marina Dias Marinho, Prefeita Municipal de Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, bem como da Lei Orgânica do Município, de 01 de abril de 1990; vem, com total respeito à independência e harmonia entre os poderes preconizada no Art. 2º da Constituição Federal, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica estabelecido que o Imóvel Rural - Terreno composto de um Dessalinizador, Reservatório e Poço, localizado na Comunidade do Cabeço, Zona Rural, S/N, Jandaíra/RN, com Área de 1.250,00 (m2), limítrofe ao Norte com área da Prefeitura Municipal de Jandaíra/RN, ao Sul com Estrada Carroçável, ao leste com Via Carroçável, e Oeste com Área da Prefeitura, de área de uso público, passa a ser do Município de Jandaíra/RN.
Art. 2º. A descrição deste Imóvel – Terreno inicia-se no perímetro do vértice V01, de coordenadas N 9.413.690,1523m e E 814.136,5619m. Deste segue com azimute 112°02'48" e distância de 50,00m, limitando-se com Área da Prefeitura, até o vértice V02, de coordenadas N 9.413.671,3842m e E 814.182,9058m. Deste segue com azimute 202°02'48" e distância de 25,00m, limitando-se com Via Carroçável, até o vértice V03, de coordenadas N 9.413.648,2123m e E 814.173,5218m. Deste segue com azimute 292°02'48" e distância de 50,00m, limitando-se com Estrada Carroçável, até o vértice V04, de coordenadas N 9.413.666,9804m e E 814.127,1778m. Deste segue com azimute 22°02'48" e distância de 25,00m, limitando-se com Área da Prefeitura, até o vértice V01 ponto inicial da descrição deste perímetro, conforme Memorial Descritivo em anexo.
Art. 3º. Todas as Despesas relativas a área de que trata a presente Lei, sendo estas atinentes a lavratura de escritura e registro, se ocorrer, correrão às expensas do Município.
Art. 4º. A área de que trata esta Lei se dará em razão do interesse público, de conveniência administrativa, pela necessidade de local adequado, sendo esta a característica apresentada pelo imóvel de propriedade, para utilização pelo Município, localizado no Distrito de Cabeço, com ampliação da área de interesse social de propriedade do Município neste local, em especial, pela condição de possuir poços de uso comum da população.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrários.
Jandaíra/RN, 30 de Março de 2022.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal de Jandaíra