GABINETE DA PREFEITA · 14 de outubro de 2022
LEI ORDINÁRIA Nº 502/2022 - REGULAMENTA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL EM JANDAÍRA-RN
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 502/2022 - REGULAMENTA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL EM JANDAÍRA-RN
LEI ORDINÁRIA Nº 502/2022.
Proposta de Projeto de Lei de Iniciativa do Executivo Municipal. Regulamenta os Benefícios Eventuais no âmbito da política pública de Assistência Social do Município de Jandaíra/RN e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE JANDAÍRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere, e tendo em vista o disposto no art. 22 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 e Decreto nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007, faço saber que a Câmara Municipal de Jandaíra aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º – Estabelecer regulamentos e critérios de concessão dos benefícios eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência do Município de Jandaíra de acordo com a Lei Federal nº 8.742/1993, denominada Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, que disciplina a concessão dos benefícios eventuais e pelo Decreto nº 6.307/2007, que dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o artigo 22 da referida lei.
Art. 2º – O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica de caráter suplementar e temporário que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos.
Parágrafo Único - Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações constrangedoras ou vexatórias.
Art. 3º – O benefício eventual destina-se aos cidadãos e as famílias com impossibilidade de arcar por conta própria com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo, a unidade familiar e a sobrevivência de seus membros.
Parágrafo Único – Entende-se como família o agrupamento humano, residente no mesmo lar, composto por parentes que convivam com relação de dependência econômica. Consideram assim: padrastos, madrastas, e respectivos enteados e companheiros que vivem sob regime de união estável.
Art. 4º – O benefício eventual no âmbito do Município consiste em: auxílio natalidade, auxílio funeral, suplementação alimentar com distribuição de cestas básicas e passagens para itinerantes e usuários da política de assistência social.
Parágrafo Único - O aluguel social será concedido a pessoas em situação de extrema pobreza, dentro dos critérios estabelecidos no art. 5º, de acordo com a dotação orçamentária municipal, atendendo o máximo de 50 famílias por um período de 3 meses, podendo ser prorrogado por mais 3 meses ou até que a situação de extrema vulnerabilidade se resolva.
Art. 5º – São critérios para as concessões de benefícios eventuais:
I – Família com renda per capta de até ¼ de salário mínimo;
II – Famílias residentes no Município;
III – Famílias cujos filhos de 06 a 15 anos encontram-se matriculados e frequentando regularmente a rede de ensino;
IV – Famílias cadastradas junto ao Centro de Referência de Assistência Social e no Cadastro Único de Programas Sociais - CadÚnico;
§ 1º – Em caráter de urgência, famílias que recebem ¼ de salário mínimo que estão inseridas no Cadastro Único de Programas Sociais, mas não são beneficiárias de qualquer programa de transferência de renda;
§ 2º – Todo atendimento de benefícios, às famílias e indivíduos, deverá ser acompanhado, obrigatoriamente, de um parecer social emitido por profissional habilitado na área do Serviço Social.
Art. 6º – O alcance do auxílio natalidade constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, na forma de bens de consumo, nas seguintes condições:
I – Atenções necessárias ao nascituro;
II – Apoio a mãe no caso de morte do recém-nascido;
III – Apoio à família no caso de morte da mãe.
§ 1º – Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, incluindo itens de vestuário, produtos alimentícios e de higiene, observada a qualidade que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária;
§ 2º – O requerimento do benefício natalidade deve ser realizado até noventa dias após o nascimento;
§ 3º – Fica condicionado o disposto no Art. 6º, § 1º, a participação de um dos responsáveis do nascituro, em ações socioeducativas ou socioassistenciais ofertadas nos serviços de Proteção Social Básica.
Art. 7º – O alcance do auxílio funeral constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, na forma de bens de consumo, nas seguintes condições:
I – custeio de despesas de urna funerária, de velório e de sepultamento;
II – custeio de necessidades urgentes da família para enfrentar os riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros;
§ 1º – Os serviços devem cobrir o custeio de despesas de urna funerária, velório e sepultamento, incluindo transporte funerário, utilização de capela, isenção de taxas e colocação de placa de identificação, dentre outros serviços inerentes que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária.
§ 2º – Em caso de ressarcimento das despesas previstas no § 1º, a família poderá requerer o benefício até trinta dias após o funeral.
§ 3º – O benefício funeral, em caso de ressarcimento de despesas, se dará até o limite de valores licitados respectivos, vigentes no Município, devendo ser pago até trinta dias após o requerimento. Preferencialmente a família deverá procurar a Secretária de Assistência Social ou congênere imediatamente após o falecimento do seu membro, para o encaminhamento das medidas necessárias pela própria Secretária, dentro das normas legais municipais.
Art. 8º - O alcance da suplementação alimentar com distribuição da cesta básica, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, na forma de bens e consumo, nas seguintes condições:
I – Famílias extremamente pobres, de acordo com os critérios do Cadastro Único de Programas Sociais, em casos de desemprego/miséria;
II – Famílias cujo responsável legal encontra-se internado ou afastado de suas atividades para tratamento de saúde e não sejam contribuintes da Previdência Social;
§ 1º – O serviço deverá cobrir os custos com o pagamento de 01 cesta básica num período máximo de 03 meses por família admitindo-se uma única prorrogação de prazo por igual período.
§ 2º – Fica condicionado o disposto no Art. 8º, a participação de um dos membros da família, na maioridade, em ações socioassistenciais ofertadas pelo Programa de Atenção Integral à Família – PAIF no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS.
Art. 9º – O alcance de passagens para itinerantes e usuários da política de assistência social, constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, na forma de espécie, nas seguintes condições:
I – Constitui-se pelo fornecimento de passagens a pessoas sem residência fixa ou em outras situações de necessidades prementes;
Art. 10 – Os benefícios previstos nesta Lei serão concedidos nos limites de atendimento estabelecidos em programação mensal, observadas as dotações orçamentárias e os recursos mensais previamente destinados para esse fim.
Art. 11 – Os benefícios previstos nesta Lei serão financiados pelo Orçamento Geral do Município, previstos na Lei Orçamentária Anual Municipal e, serão alocados no Fundo Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único - O CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social poderá mediante resolução e durante o transcurso do exercício financeiro alterar o valor de cada um dos benefícios eventuais, em caso de alteração da dotação orçamentária ou de erro na estimativa da atividade de benefícios a serem concedidos.
Art.12– As provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, integração nacional e das demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da assistência social.
Art. 13 – Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a totalidade da Lei Municipal nº Lei 336, de 12 de junho de 2012.
Art. 14 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jandaíra/RN, 13 de Outubro de 2022.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal de Jandaíra/RN