GABINETE DA PREFEITA · 1 de abril de 2021
LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2021. DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA ATENDER AS NECESSIDADES INADIÁVEIS E O INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2021. DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PARA ATENDER AS NECESSIDADES INADIÁVEIS E O INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2021.
Dispõe sobre a contratação excepcional e temporária de servidores para atender as necessidades inadiáveis e o interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providencias.
A PREFEITA DE JANDAÍRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, especialmente os Art. 37, IX da Constituição Federal, Art. 38; 39, VII e Art. 40, I da Lei Orgânica do Município de Jandaíra, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei regulamenta a contratação de servidores por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal.
§1º.Considera-se necessidade de excepcional interesse público:
I – assistência a situações de calamidade pública ou emergência;
II – substituição de servidor licenciado, em férias ou que de qualquer outra forma não esteja prestando serviços à municipalidade;
III – preenchimento de cargos vagos;
IV – execução de convênios, programas ou projetos especiais; e,
V – serviços essenciais à população e à própria administração, bem como sua regular continuidade.
Art. 2° Os servidores regidos pelo regime administrativo instituído por esta Lei não se confundem com qualquer outro regime constituindo-se em regime especial e serão formalizados mediante contrato individual e temporário, com vigência até o último dia do exercício, prorrogável de acordo com as necessidades do município.
Art. 3º A contratação de servidores de que trata esta Lei é autorizada pelo Poder Legislativo Municipal para os cargos e funções previstos no Anexo I e é considerada como de necessidade temporária de excepcional interesse público.
§ 1º O Anexo I estabelece a remuneração, descreve a função e os quantitativos das contratações autorizadas.
§ 2° Os servidores vinculados ao regime desta Lei não gozam dos direitos de promoção, gratificações ou vantagens de outro regime jurídico administrativo ou de plano de cargos carreiras e salário.
§ 3º A jornada de trabalho ordinária será fixada no contrato e poderá ser substituída pelo regime de escala fixado no contrato, desde que mensalmente a totalização da carga horária seja mantida em benefício da prestação do serviço à população.
§4º Fica instituída a jornada de plantões aos contratados profissionais da saúde, a serem pagos por plantões, para jornada de 24 (vinte e quatro) ou 12 (doze) horas ininterruptas, podendo ser cumulado com as funções de mensalista.