GABINETE DO PREFEITO · 13 de março de 2014
LEI 358/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI 358/2014
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES EFETIVOS DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL, LOTADOS NO FUNDEB 60% POR CENTO, É DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Jandaíra aprova e o Chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1 – Ficam os vencimentos básicos dos Professores efetivos lotados no quadro do FUNDEB 60 % (sessenta por cento), reajustados em 8,32 % (oito vírgula trinta e dois por cento) a ser implantado retroativo a 01 de Janeiro de 2014.
Art. 2 – Apresente lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retrativos a 01 de Janeiro 2014.
Jandaíra/RN, 21 de Fevereiro de 2014.
JOSÉ ROBERTO DE SOUZA
Prefeito Municipal.