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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 13 de março de 2014

LEI 358/2014

GABINETE DO PREFEITO

LEI 358/2014

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DO REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS PROFESSORES EFETIVOS DA REDE DE ENSINO MUNICIPAL, LOTADOS NO FUNDEB 60% POR CENTO, É DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

A Câmara Municipal de Jandaíra aprova e o Chefe do Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1 – Ficam os vencimentos básicos dos Professores efetivos lotados no quadro do FUNDEB 60 % (sessenta por cento), reajustados em 8,32 % (oito vírgula trinta e dois por cento) a ser implantado retroativo a 01 de Janeiro de 2014.

Art. 2 – Apresente lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retrativos a 01 de Janeiro 2014.

Jandaíra/RN, 21 de Fevereiro de 2014.

JOSÉ ROBERTO DE SOUZA

Prefeito Municipal.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 1113, em 13 de março de 2014. Código identificador 6E6AAD11: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.