GABINETE DO PREFEITO · 28 de fevereiro de 2019
LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 406/2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 406/2019.
LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 406/2019.
Lei de iniciativa do Executivo Municipal que equipara o salário-mínimo do servidor público municipal ao salário-mínimo nacional.
A PREFEITA DE JANDAÍRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Os valores das referências das Escalas de Vencimentos aplicáveis aos servidores da Prefeitura ficam reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2019, de forma que a remuneração mínima dos servidores públicos municipal corresponda a R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais).
Parágrafo Único - O disposto no caput deste artigo aplica-se, no que couber, a todos os servidores da Prefeitura, qualquer que seja o regime jurídico.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria constante do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2019, revogadas todas as disposições em contrários.
Jandaíra/RN, 27 de fevereiro de 2019.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal