GABINETE DO PREFEITO · 28 de maio de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 625/2026 - INSTITUI E REGULAMENTA O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 625/2026 - INSTITUI E REGULAMENTA O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORDINÁRIA Nº 625/2026.
“INSTITUI E REGULAMENTA O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal De Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
CAPÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO, FINALIDADE E ABRANGÊNCIA
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Jandaíra/RN, o auxílio-alimentação, de natureza indenizatória, destinado aos Vereadores no efetivo exercício do mandato parlamentar.
§ 1º O auxílio-alimentação destina-se exclusivamente a indenizar despesas com alimentação relacionadas ao exercício da atividade parlamentar.
§ 2º É vedada a utilização do auxílio-alimentação para finalidade diversa da prevista no § 1º, inclusive para aquisição de bebidas alcoólicas, produtos derivados do tabaco ou consumo de combustível.
§ 3º A utilização indevida do auxílio-alimentação ensejará a restituição integral dos valores ao erário, descontado seu valor integral diretamente em folha de pagamento, sem prejuízo da apuração de responsabilidade administrativa, civil e penal.
CAPÍTULO II
DA NATUREZA JURÍDICA
Art. 2º O auxílio-alimentação possui natureza estritamente indenizatória, não integrando o subsídio dos Vereadores, não se incorporando à remuneração, nem servindo de base de cálculo para quaisquer vantagens, adicionais, gratificações ou encargos.
Parágrafo único. Sobre o auxílio-alimentação não incidirão contribuição previdenciária nem imposto de renda, observada a legislação vigente e o entendimento dos órgãos de controle.
CAPÍTULO III
DA FORMA DE CONCESSÃO
Art. 3º O auxílio-alimentação será concedido mensalmente, em pecúnia, por meio de cartão-alimentação ou outro instrumento eletrônico equivalente, conforme disciplinado em ato administrativo da Mesa Diretora.
CAPÍTULO IV
DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO
Art. 4º A concessão do auxílio-alimentação fica condicionada ao atendimento cumulativo dos seguintes requisitos:
– Apresentação de requerimento formal, em formulário próprio, protocolado junto à Secretaria da Câmara Municipal;
– Declaração expressa de que não percebe benefício de mesma natureza, custeado com recursos públicos, no âmbito de qualquer Poder ou ente federativo;
– Regularidade quanto ao exercício do mandato, inclusive no que se refere às obrigações regimentais e ao controle de frequência.
Art. 5º O requerimento formal deverá ser protocolado junto à Secretaria da Câmara Municipal, que o instruirá e o encaminhará à Presidência da Mesa Diretora para conhecimento e deliberação quanto à concessão do benefício, observadas as disposições desta Lei.
DAS VEDAÇÕES
Art. 6º O auxílio-alimentação não será devido ao Vereador que:
– Afastar-se do mandato para assumir cargo de Secretário Municipal, Estadual ou Federal, ou qualquer outro cargo em comissão;
– Perder o mandato, na forma da legislação vigente;
– Estiver em gozo de licença ou afastamento sem percepção de subsídio;
– Estiver afastado por determinação judicial;
– Perceber outro auxílio ou benefício de idêntica natureza ou fundamento,
- O auxílio-alimentação não será devido ao Vereador durante o período de gozo de férias, bem como durante o recesso parlamentar;
CAPÍTULO VI DO VALOR
Art. 7º O auxílio-alimentação devido aos Vereadores fica fixado no valor máximo mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais), observadas as disposições desta Lei e a disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 1º Fica facultado ao Vereador optar pelo recebimento de valor inferior ao limite máximo estabelecido no caput, mediante requerimento formal protocolado perante o setor competente, no qual deverá constar, de forma expressa, o valor mensal pretendido.
§ 2º A opção prevista no § 1º produzirá efeitos a partir do mês subsequente ao do protocolo do requerimento, salvo possibilidade administrativa de implantação no próprio mês.
§ 3º O restabelecimento do valor máximo previsto no caput dependerá de
requerimento formal do interessado, a ser apresentado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, produzindo efeitos exclusivamente no mês subsequente ao do protocolo do pedido.
§ 4º Na ausência de nova manifestação expressa do Vereador, permanecerá vigente o último valor regularmente requerido e concedido.
DO CONTROLE, DA FISCALIZAÇÃO E DA RESPONSABILIDADE
Art. 8º O controle e a fiscalização do auxílio-alimentação competem à Câmara Municipal, sob a supervisão da Presidência.
Art. 9º O beneficiário é integralmente responsável pela veracidade, exatidão e atualidade das informações e documentos apresentados no ato da requisição para concessão do benefício, bem como por quaisquer informações complementares que venham a ser solicitadas pela Administração, podendo responder por eventuais irregularidades, omissões ou declarações falsas.
Parágrafo único. Qualquer alteração nas condições que ensejaram a concessão do benefício deverá ser comunicada à Câmara Municipal no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão do pagamento e restituição dos valores percebidos indevidamente.
CAPÍTULO VIII
DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
Art. 10º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente da Câmara Municipal, observadas a disponibilidade financeira e as normas da Lei nº 4.320/1964 e da Lei Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11º O auxílio-alimentação poderá ser suspenso ou revisto por ato da Mesa Diretora, em caso de insuficiência orçamentária, financeira e/ou desvio de finalidade do referido auxilio, devidamente comprovada.
Art. 12. O beneficiário do auxílio-alimentação poderá requerer a suspensão do benefício, mediante solicitação formal devidamente instruída:
– Quando comprovada a acumulação com benefício de mesma natureza concedido por outro órgão ou entidade da Administração Pública;
– Por conveniência pessoal do Vereador, quando entender não ser necessário o recebimento do auxílio-alimentação para o desenvolvimento de suas atividades parlamentares.
§ 1º O auxílio-alimentação poderá ser restabelecido a qualquer tempo, mediante requerimento formal do interessado:
– Na hipótese prevista no inciso I do caput, desde que comprovada a cessação do benefício concedido pelo outro órgão ou entidade que deu causa à suspensão;
– Na hipótese prevista no inciso II do caput, por simples manifestação de vontade do Vereador, quando entender necessário o restabelecimento do benefício para o desempenho de suas atividades parlamentares.
§ 2º O restabelecimento do auxílio-alimentação produzirá efeitos exclusivamente a partir do deferimento do requerimento, vedada a concessão de efeitos retroativos.
§ 3º Na hipótese de suspensão voluntária prevista no inciso II do caput, permanecerá o benefício suspenso até nova manifestação expressa do interessado.
Art. 13º Constatada, a qualquer tempo, a acumulação indevida do auxílio-alimentação concedido pela Câmara Municipal com benefício de mesma natureza custeado por outro órgão ou entidade da Administração Pública, o beneficiário terá o pagamento imediatamente suspenso, ficando obrigado à restituição integral dos valores recebidos indevidamente, sem prejuízo da apuração de responsabilidade administrativa, civil e penal.
Art. 14º O Vereador poderá renunciar expressamente ao auxílio-alimentação, mediante requerimento dirigido à Presidência da Câmara, sendo a renúncia irrevogável durante a legislatura.
Art. 15º O auxílio-alimentação não produzirá efeitos retroativos, sendo devido exclusivamente a partir da data de publicação desta Lei, vedado o pagamento de valores referentes a períodos anteriores
Art. 16º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Jandaíra/RN, 27 de maio de 2026.
REGINALDO VITORINO DA SILVA.
Prefeito Municipal