GABINETE DO PREFEITO · 30 de junho de 2017
LEI Nº 385/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 385/2017
LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 385/2017, DE 27 DE JUNHO DE 2017.
LEI DE INICIATIVA DO EXECUTIVO MUNICIPAL. AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A DESAFETAR DAS FUNÇÕES DO EXECUTIVO E AFETAR À CÂMARA MUNICIPAL O IMÓVEL QUE DESCREVE.
Marina Dias Marinho, Prefeita Municipal de Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, bem como da Lei Orgânica do Município, de 01 de abril de 1990; vem, com total respeito à independência e harmonia entre os poderes preconizados no Art. 2º da Constituição Federal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Executivo Municipal a desafetar de suas funções o imóvel localizado nesta cidade, na Avenida Aristófanes Fernandes, Centro, com área total de 257,51m² (duzentos e cinquenta e sete metros e cinquenta e um centímetros quadrados), e perímetro de 65,86m (sessenta e cinco metro e oitenta e seis centímetros).
Parágrafo único: O referido imóvel se limita ao Norte com a distância 12,78 metros limitando-se com Sr. Manoel dos Santos; ao Sul com distância de 12,78 metros limitando-se com a Avenida Aristófanes/BR 406; ao Leste com a distância de 18,71 metros limitando-se com Sr. Carlos Morais; ao Oeste com distância de 18,71 metros limitando-se com Sr. Manoel dos Santos.
Art. 2º. Fica Autorizada a afetação do bem descrito no artigo anterior à Câmara Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Jandaíra/RN, 27 de junho de 2017.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal