GABINETE DO PREFEITO · 1 de outubro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº601/2025 - ALTERA A LEI Nº 585/2025 QUE TRATA DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIA
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº601/2025 - ALTERA A LEI Nº 585/2025 QUE TRATA DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIA
Avenida Aristófanes Fernandes, S/N, Centro, Jandaíra/RN, CEP: 59.594-000. CNPJ: 08.309.239/000-50.
LEI ORDINÁRIA Nº 601/2025.
“ALTERA A LEI Nº 585/2025 QUE TRATA DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Reginaldo Vitorino da Silva, Prefeito Municipal de Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, bem como da Lei Orgânica do Município, de 01 de abril de 1990;
vem, com total respeito à independência e harmonia entre os poderes preconizada no Art. 2º da Constituição Federal, propor o presente projeto de lei:
Art. 1º - Cria no Anexo I da Lei nº 585/2025 a vaga de Assessor Habitacional na estrutura da Assistência Social, Habitação e Trabalho, conforme tabela a seguir:
CARGO
CARGA HORÁRIA
VAGAS
REMUNERAÇÃO
ATRIBUIÇÕES
Assessor Habitacional.
40H
01
R$: 3.000,00
Responsável por planejar, orientar, coordenar, estabelecer diretrizes, acompanhar, avaliar e operacionalizar o trabalho social no âmbito das ações dos programas de habitação. Preparar atos normativos, relacionados com os seus serviços, desempenhar missões especificas, coordenar, executar, monitorar e avaliar o Plano Local de Habitação de Interesse Social. Realizar o cadastramento, avaliação e inclusão de famílias em programas habitacionais e de melhorias de residências.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em contrário.
Jandaíra/RN, 30 de setembro de 2025.
REGINALDO VITORINO DA SILVA
Prefeito Municipal de Jandaíra/RN.