GABINETE DO PREFEITO · 11 de fevereiro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 612/2026 - “REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE E DOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 612/2026 - “REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE E DOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI ORDINÁRIA Nº 612/2026.
“REGULAMENTA A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DE AGENTE COMUNITÁRIO DA SAÚDE E DOS AGENTES DE CONTROLE DE ENDEMIAS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito de Jandaíra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º – Fica regulamentado o vencimento do cargo de Agente Comunitário de Saúde do Município de Jandaíra/RN, em R$ 3.242,00 (Três mil, duzentos e quarenta e dois reais), conforme previsão da Emenda Constitucional nº 120/2022.
Art. 2º – O novo valor inicial para as carreiras de Agentes Comunitários de Saúde só deve ser repassado após o Ministério da Saúde publicar Portaria com orientações e houver o repasse dos recursos ao Município de Jandaíra/RN.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.
Jandaíra/RN, 10 de fevereiro de 2026.
REGINALDO VITORINO DA SILVA
Prefeito de Jandaíra/RN