GABINETE DO PREFEITO · 13 de maio de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 620 - “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - COMPIR E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – FUNPPIR DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 620 - “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - COMPIR E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – FUNPPIR DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI ORDINÁRIA Nº 620/2026.
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL - COMPIR E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL – FUNPPIR DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal De Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1. Fica criado o Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial – COMPIR, órgão colegiado permanente, com autonomia funcional, de caráter consultivo, fiscalizador e articulador das políticas de promoção da igualdade racial, vinculado à Secretaria Municipal de Mulheres, Juventude, Igualdade Racial e dos Direitos Humanos.
Art. 2. O COMPIR tem por finalidade fiscalizar políticas públicas, programas, projetos e ações voltadas à promoção da igualdade racial e atuar no controle social de políticas públicas, assim como, exercer orientação normativa e consultiva sobre temáticas atinentes à igualdade racial no Município de Jandaíra.
Parágrafo único. O Poder Executivo e a Secretaria Municipal de Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos deste Município prestarão a estrutura funcional necessária para o funcionamento do respectivo Conselho e deverão custear as despesas de realização e divulgação das ações deste conselho.
Art. 3. O COMPIR possui as seguintes atribuições:
I - consultivo sobre políticas públicas e diretrizes para promoção da igualdade racial no âmbito municipal;
II - receber, encaminhar e monitorar denúncias ou queixas discriminação em razão de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional ocorridas no território municipal;
III - fomentar o desenvolvimento de programas educativos, visando à promoção da igualdade racial;
IV - promover trabalhos, emitir pareceres, realizar estudos, pesquisas sobre temáticas atinentes à igualdade racial;
V - realizar campanhas informativas, cursos e outros eventos objetivando a promoção da igualdade racial;
VI - estabelecer a cooperação e firmar convênios com órgão federais, estaduais e municipais;
VII - fomentar o intercâmbio com outras organizações congêneres e a contribuição com iniciativas pertinentes à promoção da igualdade racial;
VIII - pugnar pelo cumprimento das normas internacionais, nacionais, estaduais e municipais sobre promoção da igualdade racial e pela atualização da legislação municipal;