GABINETE DA PREFEITA · 20 de outubro de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2022 – CRIAÇÃO DO CARGO DE MAESTRO, SUPERVISOR GERAL DA PSB E PSE E ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA DA ASSISTENTE SOCIAL E PSICÓLOGA.
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2022 – CRIAÇÃO DO CARGO DE MAESTRO, SUPERVISOR GERAL DA PSB E PSE E ALTERAÇÃO DA REMUNERAÇÃO E CARGA HORÁRIA DA ASSISTENTE SOCIAL E PSICÓLOGA.
Avenida Aristófanes Fernandes, S/N, Centro, Jandaíra/RN, CEP: 59.594-000. CNPJ: 08.309.239/000-50.
LEI COMPLEMENTAR N° 36/2022.
Proposta de Projeto de Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Altera a Lei nº 486/2022 que dispõe sobre a contratação excepcional e temporária de servidores, e dá outras providências.
Marina Dias Marinho, Prefeita Municipal de Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, bem como da Lei Orgânica do Município, de 01 de abril de 1990; vem, com total respeito à independência e harmonia entre os poderes preconizada no
Art. 2º da Constituição Federal, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no Anexo I da Lei nº 486/2022, os cargos temporários de Maestro de Banda de Música, Supervisor Geral da Proteção Social Básica, e Supervisor Geral da Proteção Social Especial pela Chefe do Executivo, acrescendo-se a seguinte linha àquela tabela:
ANEXO I
Dispõe sobre a criação dos cargos pertencentes à Secretaria Municipal de Assistência Social:
Cargo
Quantidade
Carga horária
Remuneração
Maestro
01
30h
R$ 1.800,00
Supervisor Geral da Proteção Social Básica
01
40h
R$ 2.300,00
Supervisor Geral da Proteção Social Especial
01
40h
R$ 2.300,00
Art. 2º - Altera no Anexo I da Lei nº 486/2022 a remuneração e a carga horária dos cargos de Assistente Social e Psicólogo (a), conforme tabela a seguir:
Cargo
Quantidade
Carga horária
Remuneração
Assistente Social
03
30
2.000,00
Psicólogo (a)
02
30
2.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Outubro de 2022.
Jandaíra/RN, 18 de Outubro de 2022.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal de Jandaíra/RN