GABINETE DA PREFEITA · 11 de maio de 2021
LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO N° 457/2021. DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO N° 457/2021. DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO LEGISLATIVO N° 457/2021.
Dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública no âmbito do município de Jandaíra/RN e dá outras providências.
Art. 1º Esta Lei tem por objetivo dispor sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal no âmbito do Município de Jandaíra/RN.
Art. 2º Poderão ser declaradas de utilidade pública municipal, por iniciativa de qualquer membro da Câmara Municipal de Jandaíra/RN, por meio de projeto de lei, as entidades constituídas na forma de pessoas jurídicas de direito privado, com fins não econômicos, entidades organizativas da produção no âmbito da agricultura familiar ou entidades de classe que desenvolvam suas atividades no âmbito do Município atividades de interesse coletivo, com o objetivo de promover:
I – educação gratuita;
II – saúde gratuita;
III – assistência social;
IV – segurança alimentar e nutricional;
V – a prática gratuita de esportes;
VI – cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e das artes;
VII – a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia e outros valores universais;
VIII – a defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável;
IX – o desenvolvimento econômico, comunitário e social e o combate à pobreza;
X – a experimentação, não lucrativa, de novos modelos socioprodutivos e de sistemas alternativos de produção, comércio, emprego e crédito;
XI – da Agricultura familiar, Meliponicultores, apicultores;
XII – estudos e pesquisas científicas, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos e;
XII – Entidades de classe e de defesa de suas categorias.
§ 1º As entidades deverão prestar serviços de natureza relevante e de notório caráter comunitário e social, concorrentes com aqueles prestados pelo Município.
§ 2º Não serão reconhecidas de utilidade pública, ainda que desenvolvam atividades com os objetivos descritos nos incisos do caput deste artigo, as entidades:
I – de benefício mútuo destinadas a proporcionar serviços ou bens a um número restrito de associados, não extensivos à comunidade em que atua;
II – partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações; e
III – creditícias que tenham vinculação com o sistema financeiro nacional a que se refere o art. 192 da Constituição Federal.
Art. 3º Para serem declaradas de utilidade pública as entidades deverão comprovar os seguintes requisitos: