GABINETE DO PREFEITO · 5 de dezembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº607/2025 - “ALTERA INCISO I DO ART. 7º DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº607/2025 - “ALTERA INCISO I DO ART. 7º DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI ORDINÁRIA Nº 607/2025.
“ALTERA INCISO I DO ART. 7º DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Jandaíra, Estado do Rio Grande do Norte, através do disposto na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o inciso I do art. 7º da Lei Ordinária nº 577/2024, que trata do Orçamento Anual para o Exercício 2025, passando a vigorar com a seguinte redação: “I – A abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas Dotações Orçamentárias, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, em consonância com as determinações previstas no artigo 40 a 46, da Lei Federal nº 4.320/64.”
Art. 2º - Fica também alterado o § 2º do art. 35, da Lei Ordinária nº 570/2024, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para a elaboração e execução da Lei Orçamentária anual para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.
Jandaíra/RN, 04 de dezembro de 2025.
REGINALDO VITORINO DA SILVA
Prefeito Municipal