GABINETE DA PREFEITA · 23 de julho de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 573/2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA MENSTRUAL DE ATÉ 03 (TRÊS) DIAS PARA MULHERES SERVIDORAS PÚBLICAS E ALUNAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO QUE POSSUEM DIAGNÓSTICO DE ENDOMETRIOSE EM JANDAÍRA/RN.
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 573/2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA MENSTRUAL DE ATÉ 03 (TRÊS) DIAS PARA MULHERES SERVIDORAS PÚBLICAS E ALUNAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO QUE POSSUEM DIAGNÓSTICO DE ENDOMETRIOSE EM JANDAÍRA/RN.
LEI ORDINÁRIA Nº 573/2024.
Dispõe sobre a Concessão de Licença Menstrual de até 03 (três) dias para Mulheres Servidoras Públicas e Alunas da Rede Pública de Ensino que possuem diagnóstico de Endometriose do município de Jandaíra/RN e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Jandaíra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a licença menstrual de 03 (três) dias por mês para mulheres servidoras públicas e alunas da rede pública de ensino que possuem diagnóstico de endometriose, no âmbito do Município de Jandaíra/RN.
Art. 2º - A licença menstrual será concedida a servidora pública e aluna mediante a apresentação Laudo Médico que comprove o diagnóstico de endometriose, acompanhado do Ultrassom Pélvico e Transvaginal; Ressonância Magnética; Exame de Sangue CA125 e Exames Ginecológicos.
Parágrafo único. Os documentos que comprove o diagnóstico devem ser renovados anualmente.
Art. 3º - A pedido deverá ser protocolado:
I - Servidora Mulher: Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Jandaíra/RN;
II - Aluna da Rede Pública de Ensino: Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º - Disporá o órgão público do prazo de 20 dias corridos, prorrogáveis por mais 10 dias corridos, desde que justificada a prorrogação, para finalizar a análise do pedido e fazer ciente o proponete e a repartição que na qual é locado.
Art. 5º - A mulher que usufrui do benefício deverá:
I - A Servidora deverá informar a chefia imediata com, pelo menos, um dia de antecedência, sempre que possível;
II - A aluna deverá informar a instituição de ensino por meio de seus responsáveis legais, se menor de idade.
Art. 6º - O período de licença menstrual não poderá ser acumulado ou transferido para outros meses.
Art. 7º- As instituições públicas de ensino e os órgãos públicos deverão adotar as medidas necessárias para garantir a efetividade desta lei, incluindo a comunicação às servidoras e alunas sobre seus direitos, bem como a implementação de procedimentos administrativos adequados.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, naquilo que lhe for aplicável, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.