GABINETE DO PREFEITO · 24 de outubro de 2012
LEI Nº 302/2007 DE 13 DE ABRIL DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 302/2007 DE 13 DE ABRIL DE 2011
Lei n° . . . . . . . . . . . . . . . . 302/2007 de 13 ABRIL de 2011.
Altera o inciso I do art. 2° da Lei Municipal 246/2007
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz sabe que a câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1° - Fica alterado o inciso I do art. 2° da Lei Municipal 246/2007, passando a vigorar com o seguinte texto:
“Art. 2° . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .
I) Dois representantes da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo Poder Executivo Municipal;”
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor retroativamente na data 20 de junho de 2007, revogando-se toda e qualquer disposição em contrária, convalidando todos os atos municipais realizados pela administração municipal com intuito de atender disposições da Lei Federal n° 11.494/2007.
Jandaíra-RN, 13 de abril de 2011.
FABIO MAGNO SABINO PINHO MARINHO
Prefeito Municipal