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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 24 de outubro de 2012

LEI Nº 302/2007 DE 13 DE ABRIL DE 2011

GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº 302/2007 DE 13 DE ABRIL DE 2011

Lei n° . . . . . . . . . . . . . . . . 302/2007 de 13 ABRIL de 2011.

Altera o inciso I do art. 2° da Lei Municipal 246/2007

O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz sabe que a câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1° - Fica alterado o inciso I do art. 2° da Lei Municipal 246/2007, passando a vigorar com o seguinte texto:

“Art. 2° . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

I) Dois representantes da Secretaria Municipal de Educação, indicado pelo Poder Executivo Municipal;”

Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor retroativamente na data 20 de junho de 2007, revogando-se toda e qualquer disposição em contrária, convalidando todos os atos municipais realizados pela administração municipal com intuito de atender disposições da Lei Federal n° 11.494/2007.

Jandaíra-RN, 13 de abril de 2011.

FABIO MAGNO SABINO PINHO MARINHO

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição 0764, em 24 de outubro de 2012. Código identificador 5C823E1D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.