GABINETE DO PREFEITO · 19 de janeiro de 2011
Lei nº300/2011 de 18 DE JANEIRO de 2011.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº300/2011 DE 18 DE JANEIRO DE 2011.
Dispõe sobre o pagamento de débitos e obrigações do Município, decorrente das Decisões Judiciais considerada de pequeno valor – RPV, nos termos da nova redação conferida pela Emenda Constitucional nº 62/09 ao §4º do art. 100 da Constituição Federal.
O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a câmara aprovou e eu sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - O pagamento de débitos e obrigações do Município, decorrentes de transições judiciais transitadas em julgado, considerados de pequeno valor, nos termos do art. 100 §§ 3º e 5º da Constituição Federal, será realizado diretamente pela Secretaria Municipal de Finanças, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo.
Parágrafo Único – Para fins desta lei, considera-se de pequeno valor os débitos e obrigações equivalentes ao valor do maior benefício do Regime Geral da Previdência Social, nos termos da nova redação conferida pela Emenda Constitucional nº 62/09 ao § 4º do art. 100 da Constituição Federal.
Art. 2º - os pagamentos das RPV de que trata esta lei serão realizados de acordo com as disponibilidades orçamentária e financeira do município, e serão atendidos conforme ordem cronológica dos ofícios requisitórios protocolados na Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 3º - Se o valor do débito ou da obrigação ultrapassar o limite da RPV previsto nesta lei, o credor poderá renunciar ao crédito excedente, para beneficiar-se do pagamento sem expedição de precatório judiciário.
Parágrafo único – Nos termos do art. 100, § 4º da Constituição Federal, é vedado o fracionamento do valor total da execução.
Art. 4º - Para os pagamentos de que trata esta lei, serão utilizadas dotações constantes do orçamento geral do município.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se toda e qualquer disposição em contrário.
Jandaíra-RN, 18 de janeiro de 2011.
FABIO MAGNO SABINO PINHO MARINHO
Prefeito Municipal