GABINETE DO PREFEITO · 4 de julho de 2017
LEI Nº 384/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 384/2017
Avenida Aristófanes Fernandes,
S/N, Centro, Jandaíra/RN, CEP: 59.594-000. CNPJ: 08.309.239/000-50.
LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 384/2017, DE 27 DE JUNHO DE 2017.
Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Altera a Lei Complementar nº 001/2017 que trata sobre o sobre a contratação excepcional e temporária de servidores para atender as necessidades inadiáveis e o interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal para acrescentar os cargos de Assessor Técnico e Monitor na Secretaria de Educação e dá outras providências.
Marina Dias Marinho, Prefeita Municipal de Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, bem como da Lei Orgânica do Município, de 01 de abril de 1990; vem, com total respeito à independência e harmonia entre os poderes preconizada no Art. 2º da Constituição Federal, sanciona a presente lei:
A SEGUINTE LEI:
Art.1º - Acrescenta na Lei Complementar nº 01/2017 os cargos de Assessoria Técnica e Monitor com a carga horária, quantidade, remuneração e vinculação descrita na tabela abaixo:
Secretaria Municipal de Educação
Cargo
Carga horária
Quantidade
Remuneração
Vinculação
Assessor Técnico
40 H
3
R$
1.650,00
Secretaria de Educação
Monitor
40 H
1
R$
937,00
Secretaria de Educação
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de junho de 2017, revogadas todas as disposições em contrários.
Jandaíra/RN, 27 de junho de 2017.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal