GABINETE DO PREFEITO · 14 de maio de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2019
Avenida Aristófanes Fernandes, S/N, Centro, Jandaíra/RN, CEP: 59.594-000. CNPJ: 08.309.239/000-50.
LEI COMPLEMENTAR DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 21/2019, DE 31 DE ABRIL DE 2019.
Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Altera a remuneração do Psiquiatra no Anexo I da Lei Complementar nº 019/2019 que trata sobre o sobre a contratação excepcional e temporária de servidores para atender as necessidades inadiáveis e o interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal e dá outras providências.
A PREFEITA DE JANDAÍRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º – Altera a remuneração de cargo de Psiquiatra no Anexo I da Lei Complementar nº 19/2019 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Secretaria Municipal de Sáude
CARGO
CARGA HORÁRIA
QUANTIDADE
REMUNERAÇÃO
VINCULAÇÃO
Psiquiatra
30 H
1
R$ 3.000,00
Sec. Mun. de Saúde
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de abril de 2019, revogadas todas as disposições em contrários.
Jandaíra/RN, 31 de abril de 2019.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal