GABINETE DA PREFEITA · 24 de julho de 2024
DECRETO Nº 023-2024 – REGULAMENTA O CAPÍTULO II DA LEI Nº 47/2024 ONDE REGULAMENTA A LEI Nº270/2008 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE REFERE-SE AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO EM JANDAÍRA/RN.
GABINETE DA PREFEITA
DECRETO Nº 023-2024 – REGULAMENTA O CAPÍTULO II DA LEI Nº 47/2024 ONDE REGULAMENTA A LEI Nº270/2008 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE REFERE-SE AO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DO IDOSO EM JANDAÍRA/RN.
DECRETO Nº 023, DE 22 DE JULHO DE 2024.
“Regulamenta o Capítulo II da Lei nº 47/2024 onde regulamenta a Lei nº270/2008 de 18 de novembro de 2008, que refere-se ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e cria o Fundo Municipal do Idoso, e dá outras providências”.
A Prefeita Municipal de Jandaíra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais;
DECRETA:
Art. 1º- Este Decreto regulamenta os parâmetros para a gestão do Fundo Nacional da Pessoa Idosa, instituído pela Lei nº 47/2024 que regulamenta a Lei nº270/2008 de 18 de novembro de 2008.
Art. 2º - O Fundo Municipal do Idoso tem por finalidade atender aos programas, planos e ações voltados ao atendimento a pessoa idosa.
Art. 3º- São objetivos do Fundo Municipal Do Idoso:
I – Apoiar programas, projetos e ações que visem a proteção, a defesa e a garantia dos direitos da pessoa idosa estabelecidos na legislação pertinente;
II – Promover e apoiar a execução de programas e/ou serviços de proteção a pessoa idosa.
Art. 4º- Ao Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa cabe indicar as prioridades para a destinação dos valores constantes no Fundo Municipal do Idoso, mediante a elaboração ou aprovação de planos, programas, projetos ou ações voltadas a pessoa idosa do Município de Jandaíra.
Art. 5º - O Fundo Municipal do Idoso será vinculado a Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Assistência Social, a quem compete administrar o Fundo Municipal do Idoso, sob orientação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, a ela cabendo:
I - Solicitar o plano de aplicação dos recursos ao Conselho Municipal;
II - Coordenar e executar as ações necessárias ao cumprimento do plano de aplicação previamente aprovado pelo Conselho Municipal;
III - manter os registros e controles necessários a execução das receitas e das despesas do Fundo Municipal do Idoso;
IV - Submeter ao Conselho Municipal os demonstrativos contábeis da movimentação financeira do Fundo, sempre que solicitado;
V - Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo; e
VI - Outras atividades indispensáveis para o gerenciamento do Fundo.
Art. 6º - A gestão do Fundo Municipal do Idoso observará os seguintes princípios:
I - Submissão às decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;
II - Aplicação de recursos exclusivamente no desenvolvimento de ações, de políticas e de programas destinados a promoção, a proteção e a defesa dos direitos da pessoa idosa;