GABINETE DO PREFEITO · 28 de maio de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 624/2026 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 624/2026 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI ORDINÁRIA Nº 624/2026
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JANDAÍRA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal De Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro reais), criando na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026 o seguinte elemento de despesa:
01.001 – Câmara Municipal
2001 – Manutenção das Atividades da Sede da Câmara Municipal
3.3.90.46 – Auxilio Alimentação (fonte: 15000000) R$ 54.000,00
TOTAL R$ 54.000,00
Art. 2º - O Crédito Especial de que trata o artigo anterior será coberto mediante anulação parcial da dotação orçamentária abaixo discriminada, conforme o art. 43, §1º, III da Lei nº 4.320/64:
01.001 – Câmara Municipal
2094 – Manutenção das Atividades do Anexo da Câmara Municipal
4.4.90.51 – Obras e Instalação (fonte: 15000000) R$ 54.000,00
TOTAL R$ 54.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jandaíra/RN, 27 de maio de 2026.
REGINALDO VITORINO DA SILVA
Prefeito Municipal.