GABINETE DA PREFEITA · 28 de agosto de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 532/2023 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA CAUSA ANIMAL” NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 532/2023 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA CAUSA ANIMAL” NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORDINÁRIA Nº 532/2023.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA CAUSA ANIMAL” NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Prefeita Municipal de Jandaíra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a Semana de Conscientização da Causa Animal em Jandaíra/RN.
Parágrafo único. A semana de que trata o caput deste artigo será realizada anualmente na semana que inclui o dia 4 (quatro) de outubro.
Art. 2º - A “Semana de Conscientização da Causa Animal” poderá contar com atividades que contemplem o tema abandono e maus tratos através de palestras, depoimentos, debates, seminários e ações de informação, conscientização, prevenção e sensibilização a fim de:
I - diminuir o número de animais nas ruas, mostrando a importância da posse consciente. Ampliar o debate sobre o tema contando com a participação de ONGs e veterinários.
II - Incentivar a divulgação de materiais que alertem sobre os problemas decorrentes do abandono, a importância da participação da população junto as ONGs na conscientização do bem estar animal.
III - demostrar através de palestras os problemas de saúde pública decorrentes da não vacinação dos animais.
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênios com instituições públicas e privadas.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que lhe couber.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jandaíra/RN, 25 de agosto de 2023
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal de Jandaíra/RN