GABINETE DO PREFEITO · 21 de novembro de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº 605/2025 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À LEITURA INFANTIL E JUVENIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 605/2025 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À LEITURA INFANTIL E JUVENIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI ORDINÁRIA Nº 605/2025.
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À LEITURA INFANTIL E JUVENIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Jandaira, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Incentivo à Leitura Infantil e Juvenil, com o objetivo de promover o acesso ao livro, à leitura e à literatura como instrumentos de formação educacional, cultural e cidadã de crianças e adolescentes do Município.
Art. 2º. São diretrizes da Política:
– fomentar o hábito da leitura desde a infância, por meio de ações educativas e culturais;
– apoiar e incentivar bibliotecas escolares, comunitárias e itinerantes;
– promover atividades de leitura em espaços públicos, como praças, centros comunitários e unidades de saúde;
– estimular a participação da família no processo de formação leitora;
– integrar escolas, associações comunitárias, entidades culturais e sociedade civil em ações conjuntas de incentivo à leitura;
– assegurar acessibilidade e inclusão, disponibilizando livros em formatos acessíveis (braile, audiolivros e outros meios);
- preservar a identidade e a diversidade cultural do Município.
Art. 3º. O Poder Executivo poderá desenvolver os seguintes instrumentos de incentivo:
– implantação de pontos de leitura em praças, terminais e equipamentos públicos municipais;
– criação de bibliotecas itinerantes, inclusive em veículos adaptados
(“biblioteca móvel”);
– realização de campanhas anuais de doação e troca de livros;
– promoção de feiras, concursos e clubes de leitura infantil e juvenil;
– apoio a projetos de contação de histórias, oficinas literárias e saraus;
- criar clubes de leitura nas escolas municipais, com a participação de alunos, professores e famílias;
- promover a circulação de livros de autores locais e regionais.
Art. 4º. O calendário municipal passará a contar com a Semana Municipal da Leitura Infantil e Juvenil, a ser realizada anualmente na segunda semana do mês de outubro, com programações educativas e culturais voltadas às crianças, adolescentes e suas famílias.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições públicas, privadas, comunitárias e do terceiro setor para a execução das ações previstas nesta Lei.