GABINETE DO PREFEITO · 16 de novembro de 2026
LEI ORDINÁRIA Nº 632/2026 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE CRIANÇAS DE JANDAÍRA – PROALFA JANDAÍRA.
GABINETE DO PREFEITO - LEI ORDINÁRIA Nº 632/2026 - INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE CRIANÇAS DE JANDAÍRA – PROALFA JANDAÍRA.
LEI ORDINÁRIA Nº 632/2026
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DE CRIANÇAS DE JANDAÍRA – PROALFA JANDAÍRA, EM REGIME DE COLABORAÇÃO COM A UNIÃO E O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ARTICULADA AO COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA – CNCA, À REDE NACIONAL DE ARTICULAÇÃO DE GESTÃO, FORMAÇÃO E MOBILIZAÇÃO – RENALFA E À POLÍTICA TERRITORIAL DE ALFABETIZAÇÃO DE CRIANÇAS DO RIO GRANDE DO NORTE – PRÓ-ALFA RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Jandaíra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Jandaíra/RN, a Política Municipal de Alfabetização de Crianças – PROALFA JANDAÍRA, destinada a assegurar o direito à alfabetização, à leitura, à escrita e ao desenvolvimento das aprendizagens matemáticas das crianças matriculadas na rede municipal de ensino, com prioridade para os anos iniciais do Ensino Fundamental.
§ 1º Na Educação Infantil, a Política será desenvolvida por meio de experiências pedagógicas adequadas à faixa etária, que promovam o desenvolvimento integral da criança, a oralidade, a escuta, o contato com a literatura infantil, a cultura escrita e as experiências iniciais com conhecimentos matemáticos, sem antecipação indevida dos objetivos formais de alfabetização próprios do Ensino Fundamental.
§ 2º Nos anos iniciais do Ensino Fundamental, a Política terá como objetivo assegurar a alfabetização até o final do 2º ano, bem como promover a consolidação e a recomposição das aprendizagens nos anos subsequentes, conforme as necessidades identificadas no acompanhamento pedagógico.
§ 3º A Política será implementada em regime de colaboração com a União e o Estado do Rio Grande do Norte, respeitadas a autonomia municipal, as competências de cada ente federativo e as normas do sistema de ensino.
§ 4º A Política será articulada ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, à Renalfa e à Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN, observados os respectivos atos normativos, instrumentos de adesão, orientações técnicas e responsabilidades institucionais.
§ 5º A implementação observará o Plano Nacional de Educação – PNE , o Plano Municipal de Educação – PME e os demais instrumentos de planejamento educacional aplicáveis.
Art. 2º A Política Municipal de Alfabetização será coordenada pela Secretaria Municipal de Educação, responsável pelo planejamento, pela articulação institucional, pelo acompanhamento e pela avaliação das ações, em consonância com as competências dos demais órgãos e instâncias educacionais do Município.
Art. 3º São finalidades da Política Municipal de Alfabetização:
I – garantir o direito à alfabetização, à leitura, à escrita e às aprendizagens matemáticas, respeitadas as finalidades de cada etapa da Educação Básica;
II – assegurar condições para o desenvolvimento integral das crianças na Educação Infantil;
III – promover a alfabetização e a consolidação das aprendizagens no Ensino Fundamental;
IV – reduzir as desigualdades educacionais e assegurar equidade, inclusão e acessibilidade; e
V – fortalecer a formação dos profissionais da educação, o acompanhamento pedagógico e a participação das famílias e da comunidade escolar.
Parágrafo único. As ações de acompanhamento e recomposição das aprendizagens deverão considerar as necessidades educacionais dos estudantes, assegurando-lhes oportunidades de aprendizagem e atendimento adequado, sem exclusão das metas da Política em razão de deficiência, condição social, territorial, étnico-racial ou outra característica individual.
CAPÍTULO II
DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DOS PRINCÍPIOS
Art. 4º A Política Municipal de Alfabetização fundamenta-se:
I – nos arts. 205, 206, 208, 211 e 227 da Constituição Federal, sem prejuízo dos demais dispositivos constitucionais aplicáveis;
II – na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
III – na Lei Federal nº 14.407, de 12 de julho de 2022;
IV – na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb;
V – na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;
VI – na Lei Federal nº 11.645, de 10 de março de 2008;
VII – na Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, relativa ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA,
VIII – na Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE
IX – no Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, e nos demais atos normativos aplicáveis ao CNCA e à Renalfa;
X – no Decreto Federal nº 12.191, de 20 de setembro de 2024, relativo ao Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização;
XI – no Decreto Estadual nº 33.990, de 26 de setembro de 2024, relativo à Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN;
XII – na Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD;
XIII – na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, quando aplicáveis;
XIV – na Lei Orgânica do Município de Jandaíra/RN, no Plano Municipal de Educação, Art. 5º São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I – garantia do direito à educação e à aprendizagem;
II – colaboração entre os entes federativos;
III – equidade e redução das desigualdades educacionais;
IV – respeito à diversidade étnico-racial, cultural, social e territorial;
V – educação inclusiva e acessível;
VI – valorização dos profissionais da educação;
VII – respeito à autonomia pedagógica dos profissionais e das instituições de ensino;
VIII – participação das famílias e da comunidade escolar;
IX – formação continuada dos profissionais da educação;
X – utilização responsável de evidências e dados educacionais;
XI – avaliação contínua da aprendizagem e do desenvolvimento infantil;
XII – recomposição das aprendizagens;
XIII – valorização das experiências e boas práticas pedagógicas; e
XIV – respeito à dignidade, à privacidade e ao melhor interesse das crianças.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES E DOS OBJETIVOS
Art. 6º Constituem diretrizes da Política Municipal de Alfabetização:
I – assegurar a alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, em consonância com os parâmetros nacionais aplicáveis;
II – promover a recomposição das aprendizagens dos estudantes que ainda não tenham consolidado as habilidades esperadas;
III – articular a Educação Infantil e o Ensino Fundamental, respeitadas as finalidades próprias de cada etapa;
IV – fortalecer a formação continuada de professores, gestores, coordenadores pedagógicos e demais profissionais envolvidos;
V – qualificar a gestão pedagógica das unidades escolares;
VI – realizar avaliações e acompanhamento do processo de alfabetização, observadas as normas nacionais aplicáveis;
VII – utilizar os resultados das avaliações para orientar o planejamento e as intervenções pedagógicas;
VIII – garantir materiais pedagógicos adequados às etapas e às necessidades educacionais;
IX – promover inclusão, acessibilidade e equidade;
X – combater desigualdades de aprendizagem;
XI – fortalecer a participação das famílias e da comunidade escolar;
XII – reconhecer e compartilhar boas práticas pedagógicas e de gestão;
XIII – articular as ações municipais ao CNCA, à Renalfa e ao Pró-Alfa RN, respeitadas as competências de cada ente;
XIV – contemplar, de forma articulada, a leitura, a escrita e as aprendizagens matemáticas, em consonância com o PNE, PEE e com o currículo municipal.
Art. 7º São objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – assegurar a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
II – promover o desenvolvimento integral na Educação Infantil, sem antecipação indevida da alfabetização formal;
III – fortalecer a leitura, a escrita, a oralidade e a produção textual;
IV – desenvolver as aprendizagens matemáticas pertinentes a cada etapa;
V – promover a recomposição das aprendizagens nos anos iniciais;
VI – melhorar os indicadores educacionais da rede municipal;
VII – reduzir as desigualdades de aprendizagem;
VIII – fortalecer a formação continuada e as práticas pedagógicas;
IX – assegurar condições adequadas para o processo de ensino e aprendizagem;
X – estabelecer mecanismos de planejamento, acompanhamento e monitoramento;
XI – promover práticas pedagógicas inclusivas;
XII – estimular a participação das famílias;
XIII – divulgar práticas exitosas; e
XIV – contribuir para o cumprimento das metas e estratégias dos planos de educação .
CAPÍTULO IV
DOS EIXOS ESTRUTURANTES
Art. 8º A Política Municipal de Alfabetização será organizada nos seguintes eixos:
I – governança e gestão da política de alfabetização;
II – formação dos profissionais da educação e aperfeiçoamento das práticas pedagógicas e da gestão escolar;
III – melhoria das condições de infraestrutura e dos insumos pedagógicos;
IV – avaliação, acompanhamento e monitoramento das aprendizagens; e
V – reconhecimento e compartilhamento de boas práticas.
Parágrafo único. Os eixos serão desenvolvidos em consonância com a legislação e as orientações vigentes do CNCA, sem prejuízo das especificidades
de ensino.
CAPÍTULO V
DA GOVERNANÇA E DA GESTÃO
Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar a implementação da Política Municipal de Alfabetização, observadas as competências dos órgãos e das instâncias do sistema municipal de ensino.
Art. 10. O Poder Executivo poderá instituir, por decreto, a Comissão Municipal de Acompanhamento da Alfabetização, de caráter consultivo e técnico-pedagógico, destinada a contribuir para o acompanhamento da Política e a formular recomendações para o seu aperfeiçoamento.
§ 1º A Comissão poderá contar com representantes:
I – da Secretaria Municipal de Educação;
II – das unidades escolares;
III – dos professores;
IV – dos coordenadores pedagógicos;
V – do Conselho Municipal de Educação, respeitadas suas competências e sua autonomia;
VI – das famílias;
VII – de instituições parceiras; e
VIII – de outros segmentos relacionados à educação, conforme a regulamentação.
§ 2º A composição deverá prever membros titulares e suplentes, observada a representação institucional pertinente.
§ 3º Os representantes de entidades externas serão indicados pelas respectivas instituições, quando houver participação autorizada.
§ 4º A designação dos membros será realizada por ato da autoridade competente, na forma da legislação municipal.
§ 5º A participação na Comissão será considerada serviço público relevante, não remunerado, vedada a criação de cargos, gratificações ou vantagens pecuniárias por força exclusiva desta Lei.
§ 6º Compete à Comissão:
I – acompanhar a execução das ações da Política;
II – analisar informações e relatórios de monitoramento;
III – formular recomendações técnicas e pedagógicas;
IV – contribuir para a identificação de desafios e oportunidades de melhoria; e
V – estimular o compartilhamento de experiências exitosas.
§ 7º A Comissão não substituirá as competências legais da Secretaria Municipal de Educação, do Conselho Municipal de Educação ou de outras instâncias do sistema de ensino.
Art. 11. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – elaborar o planejamento anual da Política, com base em diagnóstico da rede municipal;
II – estabelecer metas, indicadores, ações, prazos e responsáveis;
III – identificar os recursos necessários e as fontes de financiamento legalmente cabíveis;
IV – acompanhar os resultados de aprendizagem e do desenvolvimento infantil, conforme a etapa de ensino;
V – promover formação continuada;
VI – prestar apoio técnico-pedagógico às unidades escolares;
VII – desenvolver ações de recomposição das aprendizagens;
VIII – organizar e analisar dados educacionais, observada a legislação de proteção de dados pessoais;
IX – articular as ações municipais com o CNCA, a Renalfa e o Pró-Alfa RN;
X – estimular a participação das famílias e da comunidade escolar;
XI – promover a divulgação institucional de boas práticas; e
XII – elaborar relatórios periódicos de execução e acompanhamento.
§ 1º O planejamento anual deverá estar articulado ao PME vigente, aos instrumentos de planejamento educacional e ao plano de ações educacionais previsto na legislação nacional aplicável.
§ 2º O planejamento anual não poderá alterar, por si só, metas ou disposições do PME instituído por lei.
§ 3º As alterações do PME que dependam de modificação legislativa serão submetidas ao procedimento legislativo competente.
CAPÍTULO VI
DA FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 12. O Município promoverá ações de formação continuada para professores, gestores escolares, coordenadores pedagógicos e demais profissionais envolvidos na Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, conforme as necessidades identificadas na rede.
Art. 13. As ações de formação poderão contemplar:
I – alfabetização e letramento;
II – leitura, escrita e produção textual;
III – oralidade e literatura infantil;
IV – experiências matemáticas e desenvolvimento do raciocínio matemático;
V – avaliação da aprendizagem;
VI – recomposição das aprendizagens;
VII – educação inclusiva e acessibilidade;
VIII – equidade educacional;
IX – práticas pedagógicas diversificadas;
X – gestão pedagógica;
XI – análise e utilização responsável de dados educacionais; e
XII – outros temas relacionados à garantia do direito à educação e à aprendizagem.
Parágrafo único. As formações observarão as diretrizes curriculares, a legislação vigente e as orientações técnicas dos programas e das políticas educacionais aos quais o Município tenha aderido.
CAPÍTULO VII
DA AVALIAÇÃO E DO MONITORAMENTO
Art. 14. O Município realizará o acompanhamento do processo de alfabetização por meio de avaliações diagnósticas e de outros instrumentos avaliativos previstos na legislação e nas orientações nacionais aplicáveis.
§ 1º Nos anos iniciais do Ensino Fundamental, serão observadas as avaliações diagnósticas previstas para o início e o final do ciclo de alfabetização, conforme as exigências aplicáveis ao Município e os instrumentos estabelecidos pelos sistemas de avaliação competentes.
§ 2º Na Educação Infantil, o acompanhamento ocorrerá mediante observação e registro do desenvolvimento das crianças, sem finalidade de promoção, classificação ou retenção, nos termos da legislação educacional.
§ 3º Os resultados deverão subsidiar o planejamento pedagógico, a identificação das necessidades dos estudantes e as ações de intervenção e recomposição das aprendizagens.
§ 4º As avaliações não poderão produzir, por si sós, sanções automáticas, exclusão de estudantes ou restrição de atendimento educacional.
Art. 15. O Município utilizará os resultados das avaliações municipais, estaduais e nacionais pertinentes para acompanhar a evolução das aprendizagens e orientar as ações da Política.
§ 1º Os parâmetros para aferição da alfabetização observarão os padrões nacionais definidos pela União, sem prejuízo de avaliações pedagógicas complementares realizadas pela rede municipal.
§ 2º A aplicação das avaliações e o registro dos resultados observarão os requisitos legais e regulamentares aplicáveis à participação do Município no CNCA e aos respectivos mecanismos de apoio e financiamento.
Art. 16. O monitoramento da Política deverá contemplar indicadores de aprendizagem, participação, inclusão e equidade, considerando as desigualdades educacionais e os dados exigidos pela legislação aplicável.
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação organizará os dados necessários ao acompanhamento das ações, observadas a finalidade pública, a necessidade e a proporcionalidade do tratamento.
§ 2º O tratamento e o compartilhamento de dados pessoais observarão a Lei Federal nº 13.709/2018 – LGPD, o melhor interesse das crianças e as medidas de segurança pertinentes, com divulgação pública de resultados em formato agregado ou anonimizado, sem identificação indevida dos estudantes.
§ 3º O acesso a dados individualizados será limitado às pessoas autorizadas e às finalidades legalmente admitidas, respeitadas as medidas de segurança e as demais garantias previstas na legislação.
CAPÍTULO VIII
DO REGIME DE COLABORAÇÃO, DO CNCA, DA RENALFA E DO PRÓ-ALFA RN
Art. 17. O Município poderá aderir ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e participar de suas ações, observadas as condições, os instrumentos de adesão e as responsabilidades previstos na legislação federal.
§ 1º A situação de adesão do Município e os instrumentos correspondentes deverão ser documentados nos processos administrativos pertinentes, quando existentes.
§ 2º A participação nas ações do CNCA não afasta as competências municipais nem dispensa o cumprimento das exigências legais e regulamentares aplicáveis.
Art. 18. A participação do Município na Renalfa ocorrerá conforme as regras nacionais vigentes, com a finalidade de fortalecer a articulação entre gestão, formação, mobilização e acompanhamento das políticas de alfabetização.
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação poderá indicar articulador municipal, na forma das normas federais aplicáveis.
§ 2º A indicação de articulador não cria, por si só, cargo público, gratificação, bolsa ou vantagem remuneratória municipal, nem gera obrigação de pagamento pelo Município.
§ 3º Eventual pagamento de bolsa ou outra forma de apoio dependerá de previsão normativa específica, da identificação do responsável pelo custeio e do atendimento dos requisitos legais e orçamentários aplicáveis.
Art. 19. O Município poderá articular as ações do PROALFA JANDAÍRA à Política Territorial de Alfabetização de Crianças do Rio Grande do Norte – Pró-Alfa RN, respeitadas as atribuições do Estado e as normas de cooperação vigentes.
Parágrafo único. A articulação prevista neste artigo não transfere ao Município a coordenação estadual da política territorial nem autoriza a imposição unilateral de obrigações à União ou ao Estado.
Art. 20. O Município poderá participar de programas, projetos, pactos e instrumentos de cooperação técnica e financeira relacionados à alfabetização, observadas as condições de adesão, execução, monitoramento e prestação de contas de cada iniciativa.
CAPÍTULO IX
DA INCLUSÃO E DA EQUIDADE
Art. 21. A Política Municipal de Alfabetização assegurará o atendimento educacional inclusivo, observadas a Lei Federal nº 13.146/2015, a legislação educacional e as normas do sistema municipal de ensino.
Art. 22. As ações de alfabetização deverão considerar as necessidades educacionais dos estudantes e promover condições de acessibilidade, participação, aprendizagem e desenvolvimento, conforme a legislação aplicável.
Art. 23. A Secretaria Municipal de Educação promoverá ações destinadas à redução das desigualdades educacionais, considerando as condições sociais, econômicas, territoriais e étnico-raciais e as necessidades relacionadas à inclusão.
Parágrafo único. A identificação de desigualdades deverá subsidiar o planejamento de intervenções pedagógicas e a distribuição adequada de apoio, sem discriminação ou restrição do direito à educação.
CAPÍTULO X
DO RECONHECIMENTO E DA VALORIZAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS
Art. 24. O Município poderá desenvolver mecanismos de reconhecimento, valorização, divulgação e compartilhamento de práticas pedagógicas e de gestão exitosas no campo da alfabetização.
§ 1º O reconhecimento municipal poderá ocorrer por meio de certificados, menções honrosas e divulgação institucional, conforme critérios objetivos definidos em regulamentação.
§ 2º Eventual concessão de prêmio pecuniário, pagamento de vantagem ou benefício financeiro dependerá de disciplina legal específica, previsão orçamentária e atendimento dos requisitos fiscais e administrativos aplicáveis.
§ 3º As iniciativas municipais poderão ser articuladas ao Selo Nacional Compromisso com a Alfabetização, observadas as regras e os critérios federais específicos, sem que esta Lei implique concessão automática do referido selo.
CAPÍTULO XI
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 25. As despesas decorrentes da implementação da Política Municipal de Alfabetização correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observadas a disponibilidade de recursos, a legislação fiscal e orçamentária e a compatibilidade com o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.
§ 1º A utilização de recursos do Fundeb ficará condicionada à finalidade legal da despesa, às vinculações, aos percentuais mínimos e às demais restrições estabelecidas na Lei Federal nº 14.113/2020.
§ 2º As despesas com materiais, formação, avaliação, apoio pedagógico e infraestrutura deverão ser classificadas e custeadas com a fonte de recursos legalmente cabível, vedada a utilização de recursos vinculados em finalidade incompatível com sua destinação.
§ 3º O Município poderá utilizar recursos provenientes de transferências federais e estaduais, convênios, acordos, termos de cooperação e outras fontes legalmente admitidas, condicionados à efetiva disponibilização dos recursos e ao cumprimento das respectivas regras de execução e prestação de contas.
§ 4º A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento de despesa dependerá de prévia análise técnica e financeira e do cumprimento das exigências legais aplicáveis, inclusive as previstas nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, quando incidentes.
§ 5º Antes da implementação de novas ações que impliquem aumento de despesa, a Secretaria Municipal de Educação e o setor financeiro competente deverão identificar os custos, o cronograma, as fontes de financiamento, as dotações e a compatibilidade com os instrumentos de planejamento e orçamento.
§ 6º Caso se conclua pela inexistência de incremento de despesa, a conclusão deverá ser expressamente motivada e demonstrada no processo administrativo pertinente, com a identificação das ações absorvidas pelas estruturas e dotações existentes.
CAPÍTULO XII
DA ARTICULAÇÃO COM O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 26. A Política Municipal de Alfabetização será articulada ao Plano Municipal de Educação – PME, observadas suas diretrizes, metas e estratégias e a compatibilidade com Plano Estadual de Educação-PEE e o Plano Nacional de Educação – PNE.
§ 1º O planejamento operacional anual da Política poderá integrar os planos de ação da Secretaria Municipal de Educação e os instrumentos de planejamento educacional do Município, inclusive o plano de ações educacionais previsto na legislação nacional aplicável.
§ 2º A elaboração, revisão ou atualização do PME deverá observar os prazos e procedimentos previstos na legislação vigente.
§ 3º A alteração de disposições do PME aprovado por lei dependerá do procedimento legislativo pertinente, não podendo ser realizada exclusivamente por portaria, decreto ou plano anual da Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, por decreto, observadas as competências dos órgãos municipais.
Parágrafo único. Os atos administrativos complementares necessários à execução da Política poderão ser expedidos pelas autoridades competentes, respeitados os limites desta Lei e da legislação vigente.
Art. 28. A implementação da Política observará a legislação federal, estadual e municipal vigente, as normas da Rede Municipal de Ensino, e as competências legalmente atribuídas aos órgãos e às entidades envolvidos.
Art. 29. O Município poderá celebrar instrumentos de cooperação com a União, o Estado do Rio Grande do Norte, instituições de ensino superior e outras entidades públicas ou privadas, para execução das ações previstas nesta Lei, observada a legislação aplicável a cada instrumento.
§ 1º As contratações remuneradas de bens e serviços observarão a Lei Federal nº 14.133/2021 e as demais normas pertinentes.
§ 2º As parcerias com organizações da sociedade civil, quando enquadradas no regime legal correspondente, observarão a Lei Federal nº 13.019/2014.
§ 3º A celebração dos instrumentos previstos neste artigo não dispensa licitação, chamamento público, autorização, formalização, fiscalização ou prestação de contas quando exigidos pela legislação aplicável.
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Jandaíra/RN, 13 de novembro de 2026.
Atenciosamente,
REGINALDO VITORINO DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL DE JANDAÍRA/RN