GABINETE DA PREFEITA · 9 de fevereiro de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 556/2024 - CRIA O PROGRAMA DE SEGURIDADE ALIMENTAR AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO PERÍODO DE FÉRIAS OU RECESSO.
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 556/2024 - CRIA O PROGRAMA DE SEGURIDADE ALIMENTAR AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO PERÍODO DE FÉRIAS OU RECESSO.
LEI ORDINÁRIA Nº 556/2024.
“Cria o Programa de Seguridade Alimentar aos alunos da Rede Pública de Ensino no Período de férias ou recesso”
A Prefeita Municipal De Jandaíra/RN, com fundamento nos poderes conferidos pela Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Cria no âmbito do município de Jandaíra o Programa “Merenda nas Férias”.
Art. 2º - O Programa Merenda nas Férias terá como objetivo fundamental a alimentação dos alunos da rede pública municipal de ensino, durante o período de férias e recesso escolar.
Art. 3º - Para participar do programa o aluno deverá estar devidamente matriculado em uma escola da rede pública municipal de ensino, ter frequência escolar igual ou superior a 85% (oitenta e cinco por cento) e estar inscrito no Cadastro Único.
Art. 4º - O acesso à alimentação, que trata o caput do artigo 2º, aos alunos da rede municipal de ensino, poderá ocorrer das seguintes formas:
I - nas instalações e refeitórios das escolas municipais;
II - distribuição de cestas básicas;
Art. 5º - O fornecimento de merenda na forma do I do art. 4º desta Lei ocorrerá com a manutenção de horários e sistemas de serviço praticados durante o período letivo.
Art. 6º - Caso o Poder Executivo opte pela entrega de cesta básica, esta deverá ser entregue ao responsável legal dos alunos até 05 (cinco) dias contados da data inicial do recesso ou das férias.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei serão atendidas com recursos próprios do Orçamento, suplementados se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em contrario.
Jandaíra/RN, 08 de Fevereiro de 2024.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal de Jandaíra/RN.