GABINETE DO PREFEITO · 28 de fevereiro de 2019
LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 405 /2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 405 /2019.
LEI ORDINÁRIA DE INICIATIVA DO EXECUTIVO № 405 /2019.
Lei de iniciativa do Executivo Municipal. Concede reajuste anual aos vencimentos dos Professores do quadro do Magistério do Município de Jandaíra e dá outras providências.
A PREFEITA DE JANDAÍRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica atualizado o piso salarial municipal dos professores em R$ 2.557,73 (dois mil, quinhentos e cinquenta e sete, e setenta e três centavos), que corresponde ao percentual de 4,17% (Quatro vírgula dezessete por cento), a partir de 1º de janeiro de 2019:
§ 1º. O piso salarial municipal do professor corresponde à jornada de 40 (quarenta) horas semanais, caso a jornada seja inferior o valor será proporcional.
Art. 2º - Em caso de proporcionalidade de 30 horas/aulas, o piso inicial de carreira será de 1.918,29 (Um mil, novecentos e dezoito, e vinte e nove centavos), a partir de Janeiro de 2019.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria constante do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2019, revogadas todas as disposições em contrários.
Jandaíra/RN, 27 de fevereiro de 2019.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal