GABINETE DA PREFEITA · 20 de dezembro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 554-2023 - DISPÕE ACERCA DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 554-2023 - DISPÕE ACERCA DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN
LEI ORDINÁRIA Nº 554/2023
DISPÕE ACERCA DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Jandaíra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica delegada a competência de ordenador de despesas da unidade gestora Prefeitura Municipal a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento, ficando autorizado a empenhar, ordenar, fiscalizar e impugnar despesas públicas, autorizar previamente compras e serviços de terceiros, encaminhar documentos, responder diligências e demais solicitações dos Tribunais de Contas do Estado e da União e a prestar contas de convênios com o Estado ou União.
§1º As autorizações de compras e serviços de terceiros, bem como das autorizações de diárias dos servidores municipais, deverão ser obrigatoriamente referendadas pelo titular da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento, para posterior emissão do empenho.
Art. 2º. Fica delegada competência ao titular da Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Desenvolvimento para expedir os atos de pessoal referentes à situação funcional dos servidores públicos municipais da Administração Direta, inclusive os contratados temporariamente, exceto:
I - nomeação e exoneração;
II - aplicação de penas administrativas e disciplinares, inclusive de demissão de servidores estáveis.
Art. 3º. Fica delegada a competência de ordenador de despesas do Fundo Municipal de Saúde, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, ao Secretário Municipal de Saúde, ficando autorizado a empenhar, ordenar, fiscalizar e impugnar despesas públicas, requerer abertura de licitações, encaminhar documentos, responder diligências e demais solicitações dos Tribunais de Contas do Estado e da União e a prestar contas de convênios com o Estado ou União.
Art. 4º. Fica delegada a competência de ordenador de despesas do Fundo Municipal de Educação, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, ao Secretário Municipal de Educação, ficando autorizado a empenhar, ordenar, fiscalizar e impugnar despesas públicas, requerer abertura de licitações, encaminhar documentos, responder diligências e demais solicitações dos Tribunais de Contas do Estado e da União e a prestar contas de convênios com o Estado ou União.
Art. 5º. Fica delegada a competência de ordenador de despesas do Fundo Municipal de Assistência Social, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, ao Secretário Municipal de Assistência Social, ficando autorizado a empenhar, ordenar, fiscalizar e impugnar despesas públicas, requerer abertura de licitações, encaminhar documentos, responder diligências e demais solicitações dos Tribunais de Contas do Estado e da União e a prestar contas de convênios com o Estado ou União.
Art. 6º. Fica delegada a competência de ordenador de despesas ao Secretário Municipal de Obras e Infraestrutura, ficando autorizado a empenhar, ordenar, fiscalizar e impugnar despesas públicas, requerer abertura de licitações, encaminhar documentos, responder diligências e demais solicitações dos Tribunais de Contas do Estado e da União e a prestar contas de convênios com o Estado ou União.
Art. 7º. Fica delegado, nos termos da Lei Orgânica Municipal, atribuições e funções administrativas aos Secretários Municipais, na forma e condições a seguir descritas:
I - expedir portarias, instruções normativas ou quaisquer outros atos administrativos para a execução das leis, decretos e regulamentos disciplinadores das atividades integrantes da área de competência das respectivas Secretarias, Órgãos ou Entidades Municipais, exceto quanto às inseridas nas atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal e legais do Prefeito Municipal;
II - respeitada a legislação pertinente, cometer tarefas funcionais executivas aos servidores públicos pelos diversos órgãos internos das Secretarias, Órgãos ou Entidades Municipais que dirigem;
III - receber reclamações relativas à prestação de serviços públicos, decidir e promover as correções exigidas, cujas matérias se insiram na área de competência das Secretarias, Órgãos ou Entidades Municipais que dirigem;
IV - resolver, mediante despacho exarado em procedimento administrativo, sobre os requerimentos, reclamações ou representações que forem dirigidas ao Executivo Municipal, cujas matérias se insiram na área de competência das Secretarias, Órgãos ou Entidades Municipais que dirigem.
Parágrafo único. Os Secretários Municipais responsabilizar-se-ão por todas as ações ou omissões a que derem causa no exercício da competência delegada.
Art. 8º. Os ordenadores de despesa exercerão as atividades sem prejuízo das demais atribuições dos seus cargos ou funções.
Parágrafo único. Aquele que, por qualquer situação transitória, for designado para o exercício cumulativo ou em substituição de qualquer dos cargos detentores de delegação, terá as mesmas prerrogativas e responsabilidades inerentes ao cargo acumulado ou substituído.
Art. 9º. Os Secretários Municipais, Gestores de Fundos Municipais, ficam autorizados e obrigados a ordenarem as despesas de suas unidades orçamentárias respectivas, com prerrogativas e responsabilidades de ordenadores primários destas.
Art. 10.A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Jandaíra/RN, 19 de dezembro de 2023.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal de Jandaíra/RN