GABINETE DA PREFEITA · 27 de setembro de 2023
LEI ORDINÁRIA Nº 534/2023 - AUTORIZA À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN, CUSTEAR AS DESPESAS RELATIVAS À EMISSÃO DA CARTEIRA ESTUDANTIL PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 534/2023 - AUTORIZA À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN, CUSTEAR AS DESPESAS RELATIVAS À EMISSÃO DA CARTEIRA ESTUDANTIL PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
LEI ORDINÁRIA Nº 534/2023.
AUTORIZA À SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN, CUSTEAR AS DESPESAS RELATIVAS À EMISSÃO DA CARTEIRA ESTUDANTIL PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Prefeita Municipal de Jandaíra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Prefeitura fará a aquisição de Documentos Estudantis junto as entidades estudantis legais, para beneficiar a distribuição gratuita aos alunos da Rede Municipal de ensino.
§1° - A carteira estudantil, é um direito estudantil nacional, para que o estudante regulamente matriculados possam ter assegurado o seu direito ao pagamento de tarifas diversas pela metade do valor inteiro (50% por cento), em estabelecimentos diversos, tais como: salas de cinema, cineclubes, teatros, espetáculos musicais e circenses e eventos educativos, meia passagem em uso de transporte intermunicipal/interestadual, eventos esportivos, de lazer e de entretenimento em todo o território nacional, além de servir como comprovação do aluno devidamente matriculado em uma escola da Rede de Ensino Municipal de Jandaíra.
Art. 2º - A aquisição dos Documentos Estudantis será feita por meio de uma Entidade Representativa dos Estudantes que esteja dentro de todas as regras estabelecidas pela Lei Federal 12.933/2013, Lei que regulamenta o Documento Nacional do Estudante.
Art. 3º - Todos os estudantes matriculados na Rede Municipal de ensino, a partir dos 12 (doze) anos de idade, terá direito a receber o Documento Estudantil distribuído por esse programa. A estes alunos, será necessário o preenchimento do formulário com os dados para emissão do documento estudantil, que ficará disponível na Direção da Escola Municipal.
Parágrafo Único – Os alunos da Rede Municipal de ensino a partir dos 12 (doze) anos de idade, estarão isentos do pagamento de qualquer taxa para emissão do Documento Estudantil, sendo responsabilidade do Município arcar com os custos de confecção e emissão do mesmo.
Art. 4º - A Emissão, Confecção e entrega das Carteiras de Estudante será de inteira responsabilidade da Entidade Estudantil, em consonância com a Secretaria Municipal de Educação e cultura do Município de Jandaíra/RN.
Art. 5º - Caberá à Direção da Escola, fiscalizar os formulários preenchidos dos estudantes que requererem o benefício.
Parágrafo Primeiro – A carteira terá prazo de validade conforme as determinações decorrentes da Lei Federal 12.933/2013, e deverá ser renovada anualmente, conforme comprovação da matrícula do aluno, e o preenchimento do formulário de requerimento devidamente preenchido.