GABINETE DO PREFEITO · 9 de julho de 2025
LEI ORDINÁRIA Nº596/2025 - ESTABELECE A POLITICA DE PREVENÇÃO E ASSISTÊNCIA INTEGRAL À PESSOA DIABÉTICA, E AUTORIZA A CONCEÇÃO DE SENSOR DIGITAL MEDIDOR DE GLICOSE AOS PORTADORES DO DIABETES TIPO 1 NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN”.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº596/2025 - ESTABELECE A POLITICA DE PREVENÇÃO E ASSISTÊNCIA INTEGRAL À PESSOA DIABÉTICA, E AUTORIZA A CONCEÇÃO DE SENSOR DIGITAL MEDIDOR DE GLICOSE AOS PORTADORES DO DIABETES TIPO 1 NO MUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN”.
LEI ORDINÁRIA Nº 596/2025
“ESTABELECE A POLITICA DE PREVENÇÃO EASSISTÊNCIA INTEGRAL À PESSOADIABÉTICA, E AUTORIZA A CONCEÇÃO DESENSOR DIGITAL MEDIDOR DE GLICOSE AOSPORTADORES DO DIABETES TIPO 1 NOMUNICÍPIO DE JANDAÍRA/RN”.
O Prefeito Municipal de Jandaíra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O Município de Jandaíra/RN, adotará como política de saúde primordial, medidas de
prevenção do diabetes, em qualquer de suas formas e de assistência integral á pessoas diabéticas, incluindo o tratamento dos problemas de saúde com ele relacionados.
Art. 2° Constituem diretrizes da política estabelecida nesta lei:
I – A realização de campanhas de divulgação e conscientização sobre a importância e a
necessidade de medir regularmente os níveis glicêmicos e de controla-los, incluindo a instalação
de postos temporários em locais de grande movimento para a realização de exames;
II – O controle dos dados de prontuário dos pacientes diabéticos para fins de instruir políticas
públicas voltadas a aprimorar continuamente a prevenção e o atendimento;
III – A alocação orçamentaria voltada a despesas que priorizem a prevenção da doença e
prevenção das consequências da doença, especialmente mediante a distribuição de medicamentos
e aparelhos de tecnologia sempre atualizada;
Art. 3° São direitos do munícipe diabético:
I – Atendimento prioritário, ao lado das prioridades de idosos, deficientes e gestantes, para a
realização de exames em todo o sistema de saúde municipal, sempre que os exames exigirem
jejum total ou parcial para sua realização;
II – Atendimento prioritário no sistema de saúde municipal (ambulatório ou hospitalar);
III – Recebimento da medicação dispensada pelo SUS para o tratamento, de forma a que não haja solução de continuidade entre uma consulta médica e outra.
Art. 4° O Município priorizará os programas e metas de prevenção ao diabetes infantil, com o
objetivo de realizar diagnósticos precoces e melhorar os índices epidemiológicos da população
escolar.
Parágrafo único – Inclui-se dentre tais medidas a datação de merenda escolar saudável.
Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, por ato próprio, programa de fornecimento de