GABINETE DA PREFEITA · 21 de fevereiro de 2024
LEI ORDINÁRIA Nº 557/2024 - EQUIPARA O SALÁRIO-MÍNIMO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.
GABINETE DA PREFEITA
LEI ORDINÁRIA Nº 557/2024 - EQUIPARA O SALÁRIO-MÍNIMO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.
LEI ORDINÁRIA Nº 557/2024.
EQUIPARA O SALÁRIO-MÍNIMO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.
A Prefeita Municipal de Jandaíra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Os valores das referências das Escalas de Vencimentos aplicáveis aos servidores da Prefeitura de Jandaíra/RN ficam reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2024, de forma que a remuneração mínima dos servidores públicos municipal corresponda a R$ 1.412,00 (mil quatrocentos e doze reais).
Parágrafo Único - O disposto no caput deste artigo aplica-se, no que couber, a todos os servidores da Prefeitura, qualquer que seja o regime jurídico.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria constante do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2024, revogadas todas as disposições em contrários.
Jandaíra/RN, 20 de Fevereiro de 2024.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal de Jandaíra/RN.