GABINETE DA PREFEITA · 20 de novembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 45/2023-ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2023 – REMUNERAÇÃO DO CARGO PROJETISTA.
GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR Nº 45/2023-ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2023 – REMUNERAÇÃO DO CARGO PROJETISTA.
Avenida Aristófanes Fernandes, 242, Centro, Jandaíra/RN, CEP: 59.594-000. CNPJ: 08.309.239/0001-50.
LEI COMPLEMENTAR Nº 45/2023.
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2023 – REMUNERAÇÃO DO CARGO PROJETISTA.
A Prefeita Municipal de Jandaíra, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições constitucionais, bem como da Lei Orgânica do Município, de 01 de abril de 1990; vem, com total respeito à independência e harmonia entre os poderes preconizados no Art. 2º da Constituição Federal, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Altera no Anexo I da Lei Complementar nº 42/2023 a remuneração do cargo de Projetista da Secretaria Municipal de Obras, conforme tabela a seguir:
CARGO
VAGAS
CARGA HORÁRIA
REMUNERAÇÃO
ATRIBUIÇÕES
Projetista
01
20h
R$ 5.000,00
Planejar o desenvolvimento dos projetos: Analisar projetos; definir metodologia de trabalho; auxiliar arquiteto no estudo de viabilidade; estimar quantitativos de pranchas de desenho; dimensionar equipe de desenhistas; determinar prazos para elaboração dos projetos.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de outubro de 2023.
Jandaíra/RN, 16 de novembro de 2023.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal de Jandaíra/RN